boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

MANTIDA.
1. O processo permaneceu sobrestado com fulcro no artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido
dispositivo de lei se refere exclusivamente ao sobrestamento de recursos extraordinários. Assim sendo, não há óbice ao
julgamento do recurso inominado, razão pela qual passo a julgar.
2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 98/99, que julgou improcedente o
pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Alega a recorrente, em suas razões
recursais, que a assistente social foi conclusiva em afirmar o seu estado de miserabilidade, necessitando do benefício para
sua sobrevivência digna. Aduz, ainda, que o grupo familiar para fins de concessão do benefício pleiteado é aquele previsto
no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual os rendimentos de seus filhos, todos maiores de 21 anos, não devem ser
computados para fins de averiguação da renda per capita. Requer, destarte, seja considerado unicamente o rendimento de
seu esposo quando da análise acerca da renda familiar, reformando-se a sentença a quo, para julgar totalmente
procedentes os pedidos aduzidos na inicial. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
3. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo, a
família é composta, conforme o § 1º do referido artigo de lei, pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na
ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,
desde que vivam sob o mesmo teto.
4. Ora apesar da afirmação da assistente social, em pesquisa sócio-econômica (fls. 20/23), de que a composição familiar
da autora seria de 06 (seis) membros, verificou-se que, em verdade, os filhos da autora não vivem sob o mesmo teto,
havendo provas de que os mesmos contraíram casamento (fls. 35 e 36) e, ainda, registro de nascimento de uma neta -
prole de sua filha - (fl.34), motivos pelos quais estes não se incluem na composição da família a que se refere o § 1º do
artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não havendo que se falar, por sua vez, no cômputo da renda dos filhos para fins de cálculo da
renda per capita familiar.
5. A renda de seu esposo, decorrente de aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo, deve também ser
desconsiderada quando da averiguação da renda per capita familiar. Explica-se:
6. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Com efeito, deve ser
adotada uma interpretação sistemática do apontado artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, possibilitando a
desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por outros membros
da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido pela autarquia
previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode ser excluído
para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal, haja vista que
aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de
percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na
velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o princípio
constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.
7. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda
mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não
deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de
da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da
Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)”.
8. Todavia, ainda que desconsideradas as rendas obtidas pelos filhos e pelo esposo para análise do cumprimento do
requisito objetivo para concessão do benefício, é evidente, no caso sub examen, que a autora possui totais condições de
prover sua própria manutenção. Isto se infere na medida em que se observa, conforme parecer sócio-econômico (fls.
20/23), as condições e benfeitorias do local de moradia, inclusive, a quantidade de recursos instalados, os equipamentos
que a autora possui e os móveis da casa. A recorrente mora, frisa-se, em bairro que apresenta infra-estrutura urbana
básica, com ruas pavimentadas, acesso a água canalizada, rede elétrica, de esgoto, comércio local, escola (fls. 21/22).
Destaca-se, ainda, o que afirma a assistente social em seu parecer quanto ao fato de que o casal (autora e cônjuge)
planeja alugar a casa térrea ao nível da rua.
9. O que se depreende, de fato e de forma indubitável, é que não há condição alguma de miserabilidade. Ora, não se pode
considerar miserável, sob pena de se confundir e se perder os parâmetros diferenciadores existentes entre o estado de
pobreza e de miserabilidade, um indivíduo que amealha tantos bens quanto os relacionados pela assistente social em seu
parecer, que possui tantos recursos e, ainda, que reside num pavimento de imóvel (próprio), com a possibilidade de aferir
renda de aluguel sob outro pavimento.
10. Sendo assim, não restou constatada a condição de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial.
11. Recurso conhecido e improvido.
12. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.