boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

11. Nesse diapasão, oportuno lembrar entendimento sufragado no âmbito desta Turma Recursal, no sentido de que: “o
médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar
(esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais
indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por
isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.”
(Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011 por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz
Federal Rogério Moreira Alves).
12. Já a alegativa da recorrente acerca da prevalência, in casu, da documentação médica particular apresentada, nela
incluídos laudos médicos, após analisados, não se mostram aptos a superar fática e clinicamente, as conclusões do laudo
médico judicial, mesmo porque este textualmente assentou na resposta ao quesito nº 9 que na data da perícia, isto é, em
05 de março de 2010 não constatou incapacidade da recorrente para o trabalho.
13. Assim colocado, tendo em relevo a contingência na qual se assenta a causa de pedir, incide na espécie o entendimento
expresso no Enunciado de nº 08 desta Turma Recursal, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral,
enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a
respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
14. Oportuno rememorar que o excesso de objetividade não invalida a prova pericial. Importa que o laudo pericial seja
conclusivo e que inequivocamente revele a conclusão formada pelo perito. Nos juizados especiais, os atos processuais são
regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter
fundamentação detalhada.
15. Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
16. Nessas condições, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 159,
na forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/1950, ressalvado, no ponto, o entendimento do relator.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
21 - 0000143-81.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000143-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: EUGENIO CANTARINO NICOLAU.) x IRACENILDA MARIA DIAS (ADVOGADO:
Thor Lincoln Nunes Grünewald.).
Processo n.º 0000143-81.2011.4.02.5053/01 – Juízo de Origem: 1ª VF de Linhares
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida: IRACENILDA MARIA DIAS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL VERIFICADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPROMETEDORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA
HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às fls. 84-87, em razão de sentença
que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB fixada em 08.08.2011
(data da perícia judicial) e DIP coincidente com a data de prolação da sentença. Sustenta o recorrente, em síntese, que a
recorrida possui plena capacidade laborativa, conforme atestou o perito do Juízo. Argumenta que não há razão para
desconsiderar as conclusões da perícia judicial, porquanto gozam de tecnicismo, coesão e imparcialidade. Com base nisso,
requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 97-101.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A condição de segurada e o período de carência são incontroversos nos autos. A questão que remanesce cinge-se, pois, a
existência ou não de incapacidade laboral.
Na análise pericial do Juízo (fls. 60-63), realizada por especialista na área de ortopedia, a recorrida (49 anos) foi examinada
e diagnosticada com artrose e discopatia em coluna e lombar (quesito do INSS nº 01), patologia de ordem degenerativa
que, entretanto, não a incapacita para suas atividades habituais de doméstica (quesitos do INSS nºs 02 e 06 e quesito do