boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

MOURA, JANAINA RODRIGUES LIMA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN
CRUZ RODRIGUES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
INCAPACIDADE LABORAL – DOENÇA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS – AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE
SEGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de fls. 90/92, que julgou improcedente
o seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega a recorrente, VILMA
MARIA DOS SANTOS (59 anos de idade), em suas razões recursais, que é portadora de atrofia nas mãos e se encontra
incapacitada para o exercício de atividade laboral; afirma a recorrente que sua incapacidade sobreveio à (nova) filiação no
RGPS, por força de agravamento. Assim, requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido exposto na inicial. O
INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. A recorrente requereu o benefício de auxílio-doença em 19/10/2009. Porém, teve seu pedido indeferido, sob a alegação
de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a
sua atividade habitual (fl. 50).
4. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, mediante perícia médica judicial (fls. 69/72), que a
autora é portadora de espondiloartrose/osteoartrite aos níveis da coluna vertebral, punhos, interfalanges das mãos e tíbio
fibular distal esquerda e que segundo relatos da parte autora, a data do início da doença ocorreu há aproximadamente
cinco anos. Verifica-se, também, que a autora apresenta invalidez permanente para o exercício de atividades laborais.
5. De acordo com o CNIS de fl. 88, verifica-se que a autora possuiu vínculo urbano até abril de 1999, voltando a contribuir
para a Previdência Social, como contribuinte individual, em junho de 2008. Conforme relatos da autora, ao perito médico
judicial, a data de início da doença ocorreu há aproximadamente cinco anos, ou seja, a perícia médica foi realizada em
15/12/2010, assim, a data de início da doença ocorreu em 2005, ano em que a autora não possuía mais a qualidade de
segurada. Deste modo, quando a autora voltou a contribuir para a Previdência Social, em junho de 2008, já era portadora
de doença incapacitante. A incapacidade laborativa é fato incontroverso, detectado pela perícia e admitido pelo INSS. A
autora-recorrente, contudo, afirma que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento de sua doença, fato que, se
comprovado, lhe daria direito ao benefício previdenciário.
5. Não obstante a obscuridade do laudo pericial quanto à data de início da incapacidade (DII), há nos autos elementos de
prova indicativos de que tal incapacidade preexistia à (re)filiação da autora-recorrente no RGPS, o que ocorreu em junho de
2008. Com efeito, da leitura do laudo de densitometria óssea da coluna lombar de fl. 19, afirma-se que a autora possui
osteoporose em face da avaliação densitométrica de L1-L4; que possui déficit de massa óssea de cerca de 28%, “...
encontrando-se a densidade óssea -2,7 desvio-padrão abaixo da média.” Afirma-se também no referido laudo que “o risco
de fratura DOBRA a cada desvio padrão negativo.”. Este laudo foi lavrado em 26/01/2005. Analisando seu teor, afere-se
que a autora recorrente sofria risco de fratura de coluna lombar elevadíssimo, se comparada com uma pessoa sem a
osteoporose detectada. Visto que tal laudo de densitometria foi lavrado em janeiro de 2005, resta evidente que a
incapacidade já existia em 2008, quando a autora novamente se filiou ao RGPS.
6. Vale ressaltar, quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito
Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial, produzido pelo juízo, é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a recorrente é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS