boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. Em 07/05/2004, foi reconhecida a incapacidade do recorrente e a necessidade de reabilitação em outra atividade. A partir
de 20/05/2009, o autor passou a ser treinado na função de chaveiro (fl. 27). O recorrente recebeu o auxílio-doença entre os
períodos de 13/09/2005 a 12/02/2006 (fl. 28).
4. Conforme perícia médica judicial, realizada em 10/11/2009, de fls. 53/56, o recorrente é portador de sequela de fratura da
crista tibial do joelho direito com presença de parafuso e ruela, apresentando exame físico ortopédico normal, sem
comprometimento muscular e articular, estando apto para exercer sua atividade habitual. Respondendo a quesitos
complementares, o perito afirmou que a fratura no joelho encontra-se totalmente consolidada, podendo causar dores
esporadicamente e que, subindo escadas ou andando em lugar plano, as chances de crises de dor são as mesmas (fl. 83).
5. Não havendo incapacidade laborativa neste momento, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões
recursais.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
94 - 0004468-45.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004468-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMO MACHADO
(ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
1ª Turma Recursal – 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0004468-45.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004468-6/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto por NELMO MACHADO, em face da sentença de fls. 58/59, que julgou
improcedente o pedido inicial de restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que sofre de doença crônica, encontrando-se impossibilitado de exercer suas atividades laborativas. O
INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. O auxílio-doença será devido, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o
período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos.
3. O recorrente recebeu o auxílio-doença de 30/06/2009 a 20/01/2010 (fl. 38). O autor requereu o restabelecimento do
benefício no dia 23/02/2010 (fl. 11), o qual foi negado sob a justificativa de falta de incapacidade.
4. Conforme perícia médica judicial, realizada em 22/11/2010, de fls. 46/47, o autor, eletricista e montador, com 48 anos de
idade, realizou cirurgia para tratamento de hérnia discal L3-L4 em 1988, não apresentando, neste momento, alteração da
função da coluna vertebral. Afirma o perito tratar-se de uma doença degenerativa que, atualmente, não induz em
incapacidade, estando o recorrente apto para exercer suas atividades habituais.
5. Não merece prosperar o pedido de reforma da sentença a quo sob a alegação de ter havido conflito com o contexto
fático/probatório dos autos, quanto à existência ou não de incapacidade. Os documentos particulares servem apenas como
parecer de assistente técnico, de forma que qualquer opinião divergente deve ser resolvida pelo parecer do perito do juízo.
Merece destaque o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova
unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo
conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
6. Não havendo incapacidade laborativa neste momento, não merecem guarida os argumentos expostos nas razões
recursais. Diante de tal fato, tomo como razão adicional de decidir os fundamentos da sentença.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O