boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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2. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Ao se analisar o conjunto probatório dos autos, verifica-se que foi realizada perícia médica a fim de diagnosticar as moléstias que acometem a autora. O perito médico, Dr. Leonardo Q. Chaves M. Barros, clínico geral, constatou que a parte autora não possui nenhum tipo de incapacidade e que, durante o exame clínico pericial, se apresentou em bom estado geral de saúde, fácies normais, corada, hidratada, acianótica, eupnéica, sem qualquer aspecto de sofrimento, respondendo às perguntas que lhe foram formuladas sem dificuldade, claramente e em bom tom. Afirmou, ainda, não haver sequelas do tratamento com quimioterapia e radioterapia e constatou a ausência de mama esquerda. Assim sendo, restou configurado não haver incapacidade no momento da perícia. 4. A parte autora impugnou o laudo médico pericial (fl. 83) e alegou no recurso inominado que o indeferimento do seu pedido por nova perícia cerceia o seu direito de defesa, aduzindo ser necessária a realização de nova perícia médica com especialista em oncologia. Sem razão a recorrente. Entendo não ser necessária a realização de nova perícia, pois a perícia médica judicial foi realizada com muita propriedade por perito clínico geral. O médico perito é profissional capacitado, podendo se pronunciar sobre qualquer patologia, em qualquer área médica. Além disso, a matéria foi suficientemente esclarecida pelo perito médico, não restando dúvidas quanto à capacidade da autora na data da realização do exame pericial. 5. Em período anterior à data do exame pericial do juízo (17/12/2011), existem laudos médicos particulares (fls. 32/33, 57 e 59 - datados de 01/12/2009, 29/07/2010 e 16/09/2010) que evidenciam ter havido incapacidade autoral decorrente da patologia classificada sob o CID-10: C 50.9 (neoplasia maligna da mama, não especificada) à época do indeferimento do requerimento administrativo. Tais documentos indicam que a parte autora estava incapaz na época do requerimento administrativo. Contudo, a perícia realizada em Juízo detectou que a mesma não se encontrava incapaz para atividades laborativas. Dentro de tal contexto, depreende-se que a autora sofreu um impedimento laborativo de curto prazo, o qual não gera direito à percepção do benefício de amparo social, por força do disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) 6. Em conclusão, a sentença há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Recurso improvido. Sentença integralmente mantida. 8. Custas ex lege. Sem honorários, visto que a parte autora goza da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Pablo Coelho Charles Gomes Juiz Federal Relator FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 99 - 0002608-48.2006.4.02.5050/01 (2006.50.50.002608-5/01) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: ADRIANA ZAPALA RABELO, VINÍCIUS RIETH DE MORAES, MATHEUS GUERINE RIEGERT, JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA.) x GABRIELE MONTENEGRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZETE PENHA DA LUZ.). Processo nº 2006.50.50.002608-5/01 Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Recorrida: Gabriele Montenegro da Silva Relator: Juiz Federal Pablo Coelho Charles Gomes Relator para o acórdão: Juiz Federal BRUNO DUTRA 2º Relator para o acórdão: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). REMESSA DE JÓIAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR E DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECRETO-LEI Nº 509/1969. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a ECT a pagar, a título de dano moral, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); bem como R$ 814,94 (oitocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) a título de dano material. A ECT interpôs recurso inominado, alegando que: (a) o Juízo a quo se equivocou ao afirmar a não recepção do artigo 17 da Lei n.º 6.538/1978 em face da atual Constituição; (b) equivocou-se o Juízo a quo ao adotar o entendimento de que, optando por não declarar o valor e não pagar o respectivo seguro, seria viável utilizar de outros meios de prova para demonstrar o dano; assim ocorre porque existe a garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo da correspondência, e tal garantia traz conseqüências diretas no campo do direito probatório e da responsabilidade civil. Nesta ótica, quaisquer meios de prova que não a declaração do conteúdo ou do valor, pelo remetente, “não passarão de mera suposição acerca do que foi postado” (fl. 227). (c) não há como indenizar dano material em face da ausência de declaração de valor e conteúdo; (d) a comprovação do dano e sua extensão é pressuposto do dever de indenizar; como a recorrida não declarou o conteúdo e o valor do objeto postado, é inviável verificar prejuízo material e, por consectário, eventuais danos extrapatrimoniais; logo, não há como fixar indenização por danos morais; (e) a fixação em nove salários mínimos é exagerada e provoca enriquecimento ilícito; (f) a sentença diverge da orientação dominante no STJ e dos demais Juizados Especiais Federais; (g) os juros de mora devem ter termo inicial a partir da citação, visto que se está no campo de inadimplemento contratual; (h) a EBCT é isenta de custas, a teor do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969; (i) a expedição de ofícios para MPF, MPT, CNJ, Desembargador Coordenador dos Juizados da 2ª Região, CGU e Presidência da ECT pelo fato de a recorrente não ter manifestado interesse em conciliar e por sonegar aos clientes informações sobre o serviço opcional de valor declarado “mostra-se sem qualquer pertinência para o caso em apreço, afigurando-se uso desproporcional e desmedido, pelo e. magistrado, de suas funções jurisdicionais.” (fl. 243). Razão pela qual requereu que a Turma “... suspenda a determinação do Juízo singular para sejam expedidos ofícios supraindicados,...” (fl. 245). O autor, intimado, apresentou contrarrazões às fls. 260-272. 2. A interpretação adotada pelo Juízo de primeiro grau no que refere ao art. 17 da Lei 6.538/1978 não colide com a parte dispositiva (que é a que efetivamente produz coisa julgada material) do julgamento da ADPF n.º 46. Assim ocorre porque ali o STF apenas assentou sobre a constitucionalidade do regime de monopólio. 3. Da ausência de declaração do conteúdo da mercadoria postada. 3.1. A sentença adotou o posicionamento de que o mero fato da não declaração da mercadoria e o não pagamento do seguro são eventos que não inviabilizam a indenização pelo valor integral da mercadoria remetida e extraviada; valoração que pode ser feita a partir de outros meios de prova. Com efeito, o entendimento adotado pela sentença converge com o adotado no âmbito da Turma Nacional de Unificação – TNU, como se depreende do seguinte julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. No caso dos autos, entenderam o Juiz monocrático e a Turma Recursal, através de análise do conjunto probatório constante dos autos, que, a despeito da ausência de declaração de conteúdo, estaria devidamente demonstrado que o objeto postado e extraviado corresponderia, efetivamente, ao projetor que fora remetido ao autor por seu cunhado (que o adquiriu, em nome do demandante, e obteve o correspondente ressarcimento em conta bancária). 2. Destarte, o entendimento de que é incabível indenização por danos materiais em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo pode ser temperado, de maneira a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios admitidos em direito, é cabível a indenização. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (TNU – Processo PEDIDO 200584005066499 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA. Fonte DJ 25/02/2010). 3.2. No julgado em primeiro grau, utilizou-se critério razoável para inferir o valor da mercadoria em questão, concluindo que o dano material foi de R$ 814,94 (oitocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Todos os pontos do raciocínio do magistrado foram declinados na sentença objurgada, e nada há a corrigir na sentença sobre a questão em exame, cuja fundamentação ora se adota. 4. Por seu turno, a indenização a título de dano moral foi quantificada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). O Juízo de primeiro grau utilizou a orientação do enunciado n.º 8 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (segundo a qual o valor da indenização é de até 20 salários mínimos para dano moral leve; de 20 a 40 para dano moral médio; e de 40 a 60 para dano moral grave). Considerou como leve o dano moral sofrido, fixando a indenização em patamar inferior a 20 salários mínimos. Assim, embora adequadamente explicitado o raciocínio adotado (fls. 216-217), convenho em dissentir, pontualmente, vale dizer, levando em conta a dinâmica da matéria fática e o grau da repercussão no âmbito subjetivo, considero razoável estabelecer o valor da reparação a título de dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Entendimento que prevaleceu apurando-se, in casu, o voto médio da composição da Turma. Vale dizer: o Juiz Federal BRUNO DUTRA votou no sentido de não ser cabível condenação a título de dano moral; o Juiz Federal Relator PABLO COELHO CHARLES GOMES, para apenas reconhecer a isenção das custas processuais em prol da ECT; e o Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, no sentido apenas da redução do valor da condenação a título de dano moral. Esta a posição que, neste caso, foi adotada como média entre os membros. Afora esse pormenor, encampa-se, quanto à matéria fático-jurídica, a fundamentação da sentença. 5. Quanto aos juros de mora; no âmbito do dano material, a sentença fixou o termo inicial dos juros a contar da data da postagem da mercadoria; e o termo inicial para os juros em relação ao dano moral, a partir da prolação da sentença. Ou seja, adotou-se a data em que se supôs a ocorrência do fato ilícito. Não obstante, considerando estar-se no campo da responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação (art. 219 do Código de
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O dispositivo legal declarado incon
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