boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

8.216/1991.
Consoante disposição contida no § 7º do artigo 53 da Lei nº 11.784/2008, a aludida gratificação substitui para todos os
efeitos a indenização de campo prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, pelo que não se admite a percepção desta nos
mesmos meses em que a GACEN é devida.
Consigne-se, conquanto não autorizada expressamente a compensação, na espécie, não cabe invocar o princípio da
legalidade abstratamente, sendo certo que a percepção simultânea da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
Endemias – GACEN e indenização de campo não se coaduna com a ordem constitucional vigente, a razoabilidade e a
moralidade, da qual se extrai como corolário cardeal da atuação administrativa.
No julgamento do Mandado de Segurança n. 25.641-DF, o STF evoluiu a sua jurisprudência no que refere à restituição de
quantias recebidas de boa-fé por servidor público. Com efeito, no aludido julgamento, o STF afirmou que a restituição
torna-se desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: i) presença de boa-fé do servidor; ii) ausência, por
parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida
plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o
pagamento da vantagem impugnada; iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (MS n. 25.641,
Rel. Min. Eros Grau. Plenário, 22.11.2007). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos iii e iv acima indicados.
Nessa ordem de idéias, justifica-se a intervenção administrativa, no sentido da compensação, na medida em que
necessária para o suprimento de sua finalidade, a fim de evitar locupletamento indevido em desfavor dos cofres públicos.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o deferimento do benefício da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
83 - 0005822-71.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.005822-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SILVA
(ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS, DÁRIO DELGADO, ROGERIO SIMOES ALVES.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA BRAVIN BASSETTO.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0005822-71.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.005822-7/01)
V O T O
Trata-se de recurso inominado, interposto por ANTONIO JOSÉ SILVA, em face da sentença de fls. 186/187
(complementada pela decisão de fl. 196) que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, III da Lei
nº 9.099/95. Entendeu o magistrado a quo que o Juizado é absolutamente incompetente para apreciar pedidos cuja causa
de pedir esteja relacionada a acidentes de trabalho. Sustentou, ainda, estar descartada a remessa dos autos para o órgão
jurisdicional competente (Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital) em virtude da aplicação do Enunciado 24
do FONAJEF que assim dispõe: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento
de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 e do art. 51, III da Lei nº 9.099/95”.
Sustenta o recorrente que a Justiça Estadual, através do magistrado a quo e do Tribunal de Justiça, afastou a competência
da vara acidentária por não haver nexo de causalidade entre a hérnia discal e o acidente de trabalho que o vitimou.
Ressalta que a doença que o acomete é de natureza degenerativa e que se manifesta com o decorrer do tempo, conclusão
a que chegou o próprio perito judicial. Concluiu alegando que o acidente de trabalho ocorrido em 2002 apenas desencadeou
a referida doença, contudo, tal patologia preexistia àquele fatídico momento. Aduz que diante do trânsito em julgado do
acórdão que julgou a ação acidentária está impossibilitado de requerer o benefício de aposentadoria por invalidez junto à
Justiça Estadual.
No mérito, afirma o autor-recorrente que está incapacitado para sua atividade habitual de armazenista e empilhadeirista de
forma total e definitiva, motivo pelo qual faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
O INSS, em contrarrazões, aduz apenas que não cabe recurso de sentença terminativa, razão pela qual requer seja negado
seguimento ao recurso.
É o relatório do necessário. Passo a votar.
Para o recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados