boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

não pode a lei retroagir para retirar direito a benefício já adquirido pela parte autora. Desse modo, conforme interpretação
restritiva do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, conclui-se que a renda auferida pelo
filho da autora, maior e capaz, não deve integrar a renda familiar. Vejamos a ementa do citado precedente:
EMENTA-VOTO ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR
IDADE. CONCEITO JURÍDICO DE GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. EXCLUSÃO DA
RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS DO CÔMPUTO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA AUTORA. APLICAÇÃO
DOS ARTIGOS 20, §1º DA LEI Nº 8.742/93 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.435/2011. INCIDENTE PROVIDO.
(...) 3. O acórdão paradigma, por seu turno, na esteira do entendimento pacificado desta TNU, esposa entendimento
localizado na antípoda do acórdão recorrido, quer quanto à adoção do conceito de grupo familiar – delimitando-o, para
efeito da concessão do benefício em questão, no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 9.720/98-,
quer quanto à expressa exclusão no cômputo da renda familiar daquela auferida por filho maior de 21 anos.
4. Considero que o acórdão paradigma é o que capta com propriedade os objetivos da assistência social, perfilando-se ao
entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser aferida conforme interpretação restrita
do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que exclui do grupo familiar os filhos maiores não
inválidos, genros, irmãos maiores de 21 anos, amigos etc. (PEDILEF nº 2007.70.53.002520-3/PR, Rel. Juíza Fed.
Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 03.08.2009; PEDIFEF nº 2008.71.95.00162-7/RS, Rel. Derivaldo de F. B. Filho, DJ
05.04.2010; PEDILEF 2004461841542217, Rel. Juiz Fed. Vladimir Santos Vitvsky, julgado em 17.03.2011, DOU
17.06.2011). O filho da autora, maior e capaz, não integra o grupo familiar da recorrente, nos termos dos artigos 20, § 1º da
Lei 8.742/93 e 16, I da Lei 8.213/91 e, portanto, a sua renda não pode ser computada para aferir a miserabilidade de sua
mãe.
5. Deve ser ressaltado que as alterações da Lei nº 8.742/93 promovidas pela Lei nº 12.435/2011, especialmente a nova
redação do art. 20, § 1º que alterou o conceito de grupo familiar para fins de aferição da miserabilidade são inaplicáveis ao
caso por não poderem retroagir para retirar do patrimônio jurídico da autora direito ao benefício já adquirido. A ação foi
proposta em março de 2006, bem antes da entrada em vigor da nova redação do art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93. Com
efeito, desde 2011, o conceito de família a que se refere o caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93 compreende o requerente, o
cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e
enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
6. Com essas considerações, dou provimento a este incidente de uniformização, julgando procedente o pedido de
concessão de amparo assistencial com DIB em 18/10/2005 (data do requerimento administrativo), reafirmando a premissa
jurídica já pacífica nesta TNU de que antes do advento da Lei nº 12.435/2011, a renda do filho maior de 21 anos não pode
ser considerada no cálculo da renda per capita do grupo familiar. (PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE
DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 27/04/2012 – grifo nosso)
5. Com relação à renda proveniente de aposentadoria por idade, percebida do cônjuge da parte autora, a Lei nº 10.741/03,
em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente concedido a qualquer
dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade, não será computado
para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
6. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim, como o
benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a
aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser
computada para os fins da renda familiar per capita.
7. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do
Verbete nº 46, in verbis:
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -
Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)
8. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
senão vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA
FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício
assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.
2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65
anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de
prestação continuada.
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita
desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo,
na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.
4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita
qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário,
aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto