boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

O dispositivo legal declarado inconstitucional pela autoridade coatora, qual seja, o art. 24-A da Lei n º 9.028/95, que dispõe
sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, estabelece o seguinte:
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem
como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o
representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Analisando a norma supracitada, em entendimento diverso do da autoridade coatora, entendo que a matéria nela tratada,
qual seja, isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, subsume-se ao campo do Direito Tributário e não ao
campo do Direito Processual, na medida em que o referido artigo abriga típica norma excludente do crédito tributário,
isentando as pessoas referidas em seu caput e parágrafo único do pagamento da espécie tributária.
A propósito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.145-6/Paraíba, Relator Ministro Carlos
Velloso, dispôs: "As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies tributárias, são taxas, segundo a
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal".
Assim, mesmo que prevaleça o entendimento de que “medida provisória não pode disciplinar matéria processual, ainda que
editada antes do advento da EC n.º 32/01”, este não seria o caso dos autos, já que o art. 24-A da Lei nº 9.028/95 cuida de
matéria de cunho estritamente tributário, que não exige tratamento mediante edição de Lei Complementar e que, nesses
termos, pode ser veiculada mediante Medida Provisória
Ainda que assim não fosse, a própria EC n.º 32/01 ressalvou, em seu art. 2º, que “as medidas provisórias editadas em data
anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou
até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.
Nesses termos, este relator entende que a MP nº 2.180-35 (de 27.08.2001), por ter sido editada antes do advento da EC
n.º32 (de 12.09.2001) e, portanto, sob ordem constitucional que não abrigava as limitações expressas quanto ao objeto das
medidas provisórias, não se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade, exatamente por força da ressalva delineada
pelo legislador constituinte no bojo da referida emenda.
Tecidas essas considerações, as quais já seriam suficientes a formar o meu convencimento, importante, ainda, rememorar
que o julgamento invocado pelo juízo impetrado como ratio decidendi não gera efeito vinculante sobre o presente feito,
porquanto veicula declaração de inconstitucionalidade de outra norma legal, a saber, art. 29-C da Lei nº 8.036/90, inserido
pela MP n.º2.164-41/01.
Desse modo, ainda que envolva a mesma discussão de fundo e a despeito de ter sido proferido em sede de controle
abstrato de constitucionalidade (ADIN), o julgamento proferido pelo STF não enseja vinculação inafastável do Judiciário na
análise de outras normas de natureza alegadamente semelhante, mormente quando se precedo ao distinguishing pertinente
ao caso, como realizado nos parágrafos precedentes.
Calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em sede de julgamento de recurso representativo
de controvérsia (art. 543-C, CPC), por meio do qual reconhece a isenção pretendida pela CEF neste mandando de
segurança, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A,
PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que
represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia,
não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial
improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(STJ, 1ª Seção, REsp 1151364/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE Data: 16/02/2011)
Por fim, friso que, no meu pensar, a matéria goza dos requisitos de relevância e urgência típicos das matérias que podem
ser tratadas por Medida Provisória. Isto porque o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é fundo de titularidade de todos
os trabalhadores, sendo a Caixa Econômica Federal mera agente operadora do fundo (art. 4º, Lei nº 8.036/90).
Assim, a norma em questão não está a tutelar interesse da CEF como pessoa jurídica de direito privado exploradora de
atividade econômica, mas o interesse de todos os trabalhadores que contribuem para o FGTS.
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a
autoridade impetrada possibilite a interposição do recurso inominado pela CAIXA ECONÔMIA FEDERAL,
independentemente de preparo, por se tratar de ação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, do qual