boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER dos embargos de declaração e, de ofício,
ANULAR acórdão e sentença proferidos, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
64 - 0000657-70.2007.4.02.5054/02 (2007.50.54.000657-0/02) GEROLINO PACATUBA (ADVOGADO: EUSTÁQUIO
DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI, LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.) x FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (PROCDOR: VILMAR LOBO ABDALAH JR..).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS SOBRE
O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA
DA FUNASA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face do acórdão de fls.
174/175, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para reformar a sentença,
declarando a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto a incidência de contribuição previdenciária sobre a
parcela referente ao terço constitucional de férias, condenando a autarquia a cessar os descontos e a restituir todos os
valores que já tenham sido arrecadados ao Tesou Nacional, respeitada a prescrição quinquenal. Alega a embargante que o
acórdão contém contradição em seu item 2, já que, se foi reconhecido que o produto da arrecadação da contribuição é
repassado ao Tesouro Nacional, não poderia condenar a FUNASA à obrigação de restituir ao autor os valores já recolhidos
a título de PSS sobre o terço de férias. Alega, ainda, omissão quanto à sua ilegitimidade, à luz do disposto no art. 40, § 20,
da CF, diante da constatação de que o produto da arrecadação é destinado ao Tesouro Nacional, bem como omissão
quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas pelos trabalhadores vinculados
ao RGPS, devendo ser oferecidos os fundamentos para o tratamento diferenciado ora dado aos servidores públicos.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos,
tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário,
porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os
embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida. In casu, pela leitura das argumentações do embargante, verifica-se que este aponta a existência de contradição e
omissões na decisão proferida por esta Turma.
Conforme consta expressamente do acórdão de fls. 174/175, A União havia sido condenada a restituir o indébito tributário.
A turma recursal declarou a ilegitimidade passiva da União, anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito com
a citação da Funasa. Foi proferida sentença de improcedência em face da autarquia, que, em contrarrazões ao recurso do
autor, argüiu sua ilegitimidade passiva.
No item 2 do acórdão, considerou-se que, mesmo sendo o produto da arrecadação da contribuição previdenciária
repassado para o Tesouro Nacional, mantém-se a legitimidade da autarquia para a causa, concluindo-se que a legitimação
passiva para a causa é concorrente entre a União e autarquia, podendo o servidor público ajuizar a ação em face de
qualquer um dos entes legitimados, ressaltando, ainda, a possibilidade de ação regressiva da FUNASA contra a União ou
de compensação extraprocessual. Como se vê, não houve contradição entre as disposições constantes do acórdão, mas
sim adoção de entendimento diverso do defendido pela autarquia.
Quanto à tese de que o regime deve ser o mesmo para o servidor público estatutário e para os trabalhadores vinculados ao
RGPS, restou afastada com a adoção da tese de que a cobrança em tela transgride o princípio da razoabilidade, sendo
certo que o juízo não está obrigado a analisar todos os pontos alegados pelas partes.
Não restaram, assim, caracterizadas nem as omissões nem a contradição apontadas, pretendendo a embargante, na
verdade, rediscutir, na via dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado. O que se
tem na hipótese é o uso dos embargos declaratórios com fins meramente protelatórios, pois destituídos de fundamentos ou
qualquer razão plausível que justifique sua utilização.
Embargos conhecidos e improvidos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
65 - 0000124-49.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000124-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x GERALDA DA SILVA REIS (ADVOGADO:
MARIA REGINA COUTO ULIANA.).