boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

3. Não tem a Justiça Federal competência para julgar ação proposta contra o Banco do Brasil, o Banco Brasileiro de
Descontos S/A, o Banco do Estado de São Paulo e o Banco do Estado de Goiás S/A. (5949 GO 96.01.05949-0, Relator:
JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 24/06/1996, TRF1 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/1996 DJ
p.44695, grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. CONTA BANCÁRIA
ABERTA ORIGINARIAMENTE NA MINAS CAIXA. ART. 284/CPC. INAPLICABILIDADE./CPC
I - Nas ações em que se busca o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, a
legitimidade passiva é dos bancos depositários. Assim, aberta a conta perante a Minas Caixa, o Banco Central do Brasil é
parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual. Precedentes do STJ e desta Corte.
II - Inaplicável, à espécie, a regra do art. 284 do CPC, uma vez que a extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu em
razão do reconhecimento da ausência de uma das condições da ação (legitimatio ad causam), decorrente do acolhimento
da preliminar arguida na contestação pela parte indicada como legítima. 284CPC.
III - Apelação da Autora a que se nega provimento. (2779 MG 0002779-59.2007.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR
FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 11/07/2011, TRF1- SEXTA TURMA, Data de Publicação:
e-DJF1 p.84 de 25/07/2011, grifo nosso)
3. Nesses termos, reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Central para figurar no presente feito, forçoso mostra-se a
declaração da incompetência deste Juízo. Isto porque as causas que envolvem sociedades de economia mista federais –
tais como o Banco do Brasil S/A – não se submetem ao crivo da Justiça Federal, pois elas não se encontram elencadas no
rol do inciso I do art. 109 da Constituição. Nesse sentido, já se posicionou o STJ, por meio da Súmula nº 42, in verbis:
STJ Súmula nº 42 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992
Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os
crimes praticados em seu detrimento.
4. Nesse diapasão, diante da incompetência dos Juizados Federais Cíveis para processar e julgar a presente ação, deve
ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
que ora defiro, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
143 - 0004580-14.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004580-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VAGMAKER FILHO
(DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
Isabela Boechat B. B. de Oliveira.).
RECURSO DE SENTENÇA N.° 0004580-14.2010.4.02.5050/0 1
RECORRENTE: JULIO VAGMAKER FILHO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELOS LAUDOS PERICIAIS – RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 101/102, que
julgou improcedente o pleito autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou de concessão de
aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente, em suas razões, que os laudos periciais do juízo não se compatibilizam
com sua real condição de saúde, bem como desconsideram os demais documentos médicos colacionados aos autos.
Salienta que vem sofrendo crises características de convulsões, perda de fala, contrações musculares, sofrendo inclusive