boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

em vista ter sido expedida em 02/10/2003.
A declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros, segundo a qual a autora exercia atividade rural
na Fazenda Califórnia, de propriedade do Sr. Ilídio Cerqueira Filho no período de 01/02/1992 a 30/06/2003 não pode ser
considerada contemporânea à época dos fatos, eis que datada de 17/06/2009, constando, ainda, data de filiação em
26/05/2008. Ademais, tal declaração não foi homologada pelo INSS, como exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91.
As declarações particulares não representam início de prova material, tendo o mesmo valor da prova testemunhal.
Os dois contratos de trabalho constantes da CTPS, conquanto mencionem o cargo de “serviços gerais”, demonstram a
qualidade de empregada rural da autora, a partir de 01/07/2003, tendo em vista que os serviços eram prestados em
fazendas (Fazenda Califórnia e Fazenda Pratinha), especificadas como estabelecimentos de agropecuária e agricultura,
respectivamente. Tal documento constitui início de prova material do exercício de atividade rural.
Segundo entendimento assentado na Súmula 14 da TNU, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige
que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
A prova testemunhal colhida em audiência confirma o exercício de atividade rural pela recorrente pelo tempo necessário ao
adimplemento da carência exigida, 162 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Por
oportuno, trago à colação resumo dos depoimentos lançados pelo magistrado sentenciante:
Realizada audiência, em seu depoimento pessoal, a autora, que está com 57 anos, disse que é casada com Ismael Pereira
Luz e que mora em Pinheiros, na zona urbana, há 38 anos. Afirmou que parou de trabalhar há dois anos, por problema de
coluna e osteoporose. Antes, porém, trabalhou na fazenda de Ilídio, com cultura de café, durante 15 anos. Também
menciona que nunca trabalhou com outra atividade e é analfabeta. Na época, trabalhava com sua família, composta de
cinco filhas e seu marido. Informou que seu marido era vigia da prefeitura à noite, recebendo um salário mínimo, mas
mantinha o labor rural durante o dia.
A testemunha Maria de Lourdes Oliveira Mendes disse que conhece a autora há 12 anos e confirmou o depoimento.
Já a testemunha Devanilde de Souza Ferreira afirmou conhecer a autora há 10 anos e também confirmou o depoimento
autoral.
Por seu turno, a testemunha Maria Áurea dos Santos Souza informou que conhece a demandante há mais de 12 anos e da
mesma forma confirmou o depoimento.
Note-se que o fato de a autora ter parado de trabalhar dois anos antes da audiência realizada em 18/08/2010 não impede a
concessão do benefício. Isso porque a autora detinha a condição de segurada especial na data do adimplemento do
requisito idade (55 anos), em 2008. O entendimento firmado na TNU é no sentido da necessidade de comprovação da
atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento do benefício. Isso porque em
ambos os casos é inequívoco o implemento simultâneo dos requisitos para concessão do benefício.
O mesmo empregador identificado na CTPS, com a qual a autora manteve contrato de trabalho no período de 01/07/2003 a
01/01/2006 declara que ela exerceu atividade rural em sua propriedade (Fazenda Califórnia), como parceira agrícola, na
lavoura de café e mandioca, no período de 01/02/1992 a 30/06/2003, constando dos autos, ainda, cópia da escritura pública
de compra e venda da propriedade, adquirida em 21/05/1992 (fls. 25/27).
Para a configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à
subsistência do trabalhador e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º, da Lei n°. 8.213/1991), circunstâncias que verifico prese ntes no caso
concreto, durante o período em que a autora manteve parceria agrícola. A partir de 01/07/2003, a autora passou a ser
empregada rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8.213/91).
Ressalte-se que a atividade urbana (vigilante da Prefeitura de Pinheiros durante a noite) exercida pelo marido da autora a
partir de 22/11/2001 (fl. 38) não descaracteriza o regime de economia familiar.
Merece reparo, portanto, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, para condenar a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício
de aposentadoria rural por idade em favor da recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. São devidos atrasados desde a data do
requerimento administrativo (17.06.2009 – fl. 41). Sobre as prestações vencidas incidem, até 30/06/2009, correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Desta data em diante, aplicam-se os índices oficiais de
remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei 11.960/2009).
Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei
9.099/1995.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO,