boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

mas de um empregador condenado pela Justiça do Trabalho que se nega a pagar os direitos CONSTITUCIONALMENTE
PROTEGIDOS de seus empregados, que tem, inclusive, CARÁTER ALIMENTÍCIO.
8) Peço a Vossas Excelências que tratem o presente caso com atenção, uma vez que boa parte da efetividade dos direitos
sociais do trabalho depende de penhoras de faturamento que ficariam completamente inviabilizadas se não pudesse nem
em tese haver responsabilidade criminal, já que a prisão civil não existe mesmo. (Grifei)
9) A tolerância com o crime de desobediência a ordens judiciais tanto mal tem trazido ao sistema constitucional brasileiro
em que as autoridades públicas e os particulares não têm mais qualquer respeito por liminares e ordens judiciais, confiantes
na impunidade que conseguem na prática, em razão da ineficiência do processo penal. Qual não será o resultado se essa
impunidade prtática virar direito de descumprir a ordem judicial?...”
As contrarrazões foram apresentadas nas fls. 41-48, nas quais aduziu, em resumo: (i) a atipicidade da conduta atribuída ao
recorrido, na linha da doutrina e da jurisprudência destacadas; (ii) a vedação constitucional à prisão por dívidas, consoante
a jurisprudência colacionada; e (iii) a inadequação do tipo penal à teleologia privada da execução em causa, para assim
concluir pela manutenção da sentença recorrida.
Passo ao voto.
I) Quanto à pretendida anulação da sentença, em virtude da inobservância do rito previsto no art. 81 da Lei nº 9.099/1995 e
consequente impossibilidade de prolação de sentença; registre-se, foi oferecida denúncia (fls. 03-05) e o Juiz Federal em
atendimento aos critérios da informalidade, economia processual e da celeridade (art. 62 da Lei nº 9.099/1995), após
analisar detidamente os documentos e os elementos fáticos e jurídicos oferecidos pelo Ministério Público Federal concluiu,
desde logo, segundo seu livre convencimento adequadamente motivado e embasado, diga-se, no art. 92 da referida Lei –
que autoriza expressamente a aplicação subsidiaria do Código Penal e do Código de Processo Penal – no sentido da
atipicidade da conduta, e da ausência de justa causa para a ação penal, na forma do art. 395, inciso III, do CPP.
Frise-se, se o juiz pode e deve, caso a caso, em infrações penais de maior potencial ofensivo, rejeitar liminarmente a
denúncia (art. 395 do CPP), de modo algum se identifica óbice legal ou fático que o impeça – em infrações de menor
potencial ofensivo – uma vez constatando, desde logo, motivadamente, a ausência de justa causa, como neste caso.
Efetivamente, considero que pensar diferentemente pelo fato de tal não ocorrer mediante audiência – sem que daí se
extraia a ocorrência de prejuízo para as partes (arts. 563 e 564 do CPP) – importa a primazia injustificada do formal, em
detrimento do essencial. Portanto, não reconheço defeito na regular atuação jurisdicional em questão, e voto, no ponto, pelo
desacolhimento da pretensão anulatória.
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II) Quanto à questão de fundo, envolvendo a atipicidade ou não da conduta, impende destacar que a matéria fática
ensejadora da causa de pedir em primeiro grau teve origem conforme se encontram os atos processuais da Justiça do
Trabalho, a seguir retratados:
Na fl. 13 vemos o mandado de penhora de renda mensal expedido pela MM Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de
Vitória/ES, para constrição de 30% (trinta por cento) da renda da sociedade empresária Mercearia Ouro Minas Ltda. – Me,
até o limite mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) para pagamento do débito no montante de R$ 14.437,15 (quatorze mil
quatrocentos e trinta e sete reais e quinze centavos), com atualização até 01/06/2011.
Realizada a penhora (fl. 14) foi nomeado fiel depositário Giancarlo Stábile denunciado/recorrido.
A penhora deu-se em 14/07/2011 e até 16/08/2011 o recorrido não efetuara o pagamento. Isso levou o MM Juiz do Trabalho
a determinar as providências estampadas na fl. 15.
Em razão disso, o recorrido compareceu à Secretaria do Juízo em 22 de setembro de 2011 (fl. 17) e se comprometeu a
pagar mensalmente a quantia determinada entre os dias 5 e 10 de cada mês.
Ressalte-se, o Juiz do Trabalho referiu na fl. 15 pagamento de parcela pela reclamada (fls. 156 do processo trabalhista).
Na fl. 20 o mesmo Juiz do Trabalho, após verificada a falta de pagamento conforme fl. 174 do processo original, determinou
nova intimação do recorrido para efetuar o pagamento no prazo de 05 dias, das parcelas alusivas aos meses de outubro e
novembro de 2011, com a cominação de possível instauração de inquérito policial com vistas à apuração da prática do
crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.
Em 16 de dezembro de 2011 o recorrido foi notificado, conforme certificado na fl. 23.
Esse o substrato fático ensejador da denúncia.
Por oportuno, o Código Penal assim dispõe sobre o crime de desobediência, in verbis: