boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

EMBARGADO: RUBENS MACHADO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA JUDICIALMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR
PARTE DO SEGURADO. DEDUÇÃO DE PARCELAS JÁ RECEBIDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO
COMPLEMENTADO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 80/81, por
intermédio dos quais o embargante aponta suposta contradição no julgado que deferiu benefício de aposentadoria por
invalidez à pessoa já beneficiária de aposentadoria por idade. Assim, requer expressa manifestação deste juízo sobre a
aposentadoria por idade já concedida ao autor, bem como sobre a impossibilidade de cumulação de benefícios de
aposentadoria por idade e por invalidez, postulando, ainda, autorização para descontar, dos valores atrasados, os valores
recebidos administrativamente a título de aposentadoria por idade.
Instado a se manifestar, o embargado pede a manutenção da aposentadoria por invalidez (fls. 95/96).
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do CPC e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, limitam-se a suprir
omissões, aportar clareza ou retificar eventuais contradições ou dúvidas existentes no bojo da decisão recorrida.
No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para, reformando a
sentença de origem, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/03/2009. Conforme já relatado,
o INSS veio aos autos, em sede de embargos de declaração, para aduzir que o autor já se encontra aposentado por idade
desde 01/10/2009.
Pois bem. Nos termos legais, é vedada a cumulação de benefício de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por
idade. É o que dispõe o art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, o acórdão embargado possui vício que deve
ser sanado por esta Turma Recursal. O autor, em sua manifestação de fls. 95/96 manifestou sua vontade de optar pela
aposentadoria por invalidez, a qual mostra-se mais vantajosa por não sofrer a incidência do fator previdenciário quando do
cálculo da renda mensal inicial. Tal opção é possível, senão vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR
IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cuida-se de Agravo Interno em que o INSS afirma estar a autora recebendo aposentadoria
por idade, quando lhe foi concedida aposentadoria por invalidez. II - Era de responsabilidade do INSS informar
anteriormente a concessão da aposentadoria por idade, o que teria levado a diversa a prestação jurisdicional, não sendo
necessário chegar ao presente Agravo. III - Diante da impossibilidade jurídica de acumulação de benefícios de
aposentadoria, conforme art. 124, inciso II, da Lei 8213/91, deve-ser respeitada a opção da parte autora, mantendo o
restabelecimento do auxílio-doença em 11.09.1985 até o inicio de sua aposentadoria por idade, em 23.09.1997, a vigorar
até 15 dias após a intimação do INSS para implantar a aposentadoria por invalidez, ressalvando-se a compensação dos
valores pagos administrativamente para que não ocorram em duplicidade. IV - Agravo interno a que se dá parcial
provimento.
(AC 198551017319566, Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA
ESPECIALIZADA, DJU - Data: 24/08/2009 - Página: 116)
Por fim, ressalve-se a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente com os valores dos atrasados
reconhecidos nesta demanda, para que não ocorra pagamento em duplicidade.
Embargos de declaração acolhidos. Acórdão complementado para determinar que o INSS implemente imediatamente o
benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/03/2009, em substituição à aposentadoria por idade concedida
administrativamente, pagando as prestações vencidas nos termos estabelecidos no acórdão embargado, ressalvando-se a
possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
110 - 0000057-21.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000057-8/01) ANGELA MARIA PRATTI (ADVOGADO: EDGARD VALLE
DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA
LOPES.).