boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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eduzo a indenização ao patamar de 5 (cinco) salários mínimos, tomando por base o valor atualmente vigente. 4. Recurso da CAIXA parcialmente provido, para: (i) excluir a condenação por litigância de má-fé, bem como seus consectários (condenação em honorários e custas); e (ii) reduzir a compensação devida a Elizângela para 5 salários mínimos, tendo por base o valor atualmente vigente, que deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato narrado na inicial (26/09/08). A partir da prolação desta sentença, deverá haver também a incidência de correção monetária (súmula 362 do STJ), além dos juros de mora. Contudo, em face da orientação recente da TNU no Pedido de Uniformização n.º 2008.71.63.004117-1, estipulo que a partir da data da prolação da sentença deverá incidir, apenas, a Taxa Selic (cuja composição agrega juros e correção monetária, conforme orientação jurisprudencial pacífica). 5. Recurso do autor Evandro improvido. 6. Custas ex lege. Sem honorários. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA, e em NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, na forma do voto/ementa constante dos autos que faz parte integrante do julgado. Juiz Federal Pablo Coelho Charles Gomes 101 - 0001533-68.2006.4.02.5051/01 (2006.50.51.001533-3/01) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEONARDO JUNHO GARCIA, SELCO DALTO.) x SERGIO BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS, ARY RABELO PAULUCIO.). E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PARCELAS NÃO DESCONTADAS POR CULPA DA CEF – INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença de fls. 83/89, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a CEF a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Aduz a CEF, em suas razões recursais, que não cometeu qualquer ato ilícito, pois não foi de sua responsabilidade a ocorrência do evento danoso e, por isso, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais ou, se assim não for entendido, que o valor de tal condenação seja minorado. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 2. O autor firmou contrato de Empréstimo Consignação Caixa com a recorrente em fevereiro de 2005 (fls. 13/17), com a autorização de que a convenente/empregador (no caso, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim), descontasse em folha de pagamento as prestações devidas. 3. O autor foi informado de que a primeira parcela do citado contrato seria descontada em março/2005. Não sendo descontada a primeira parcela na data informada, o recorrido entrou em contato com a recorrente, sendo-lhe informado que era normal este atraso e que no próximo mês viria o desconto. No mês de abril não houve desconto novamente e, em contato com a Caixa, recebeu a mesma informação do mês anterior. Assim perdurou até o mês de junho, quando o autor recebeu uma carta de solicitação para comparecer na Caixa. 4. Ainda conforme o autor, ao comparecer na CEF, uma funcionária do banco entrou em contato com uma funcionária da Prefeitura, que lhe informou não ter recebido o contrato para realizar os descontos regularmente. O contrato só teria sido enviado em 08 de junho à Prefeitura, iniciando-se os descontos. 5. Na Caixa, o autor tentou quitar as duas parcelas em aberto, sendo proposta uma renegociação que, no entender do autor, era desvantajosa, já que não teria dado causa ao atraso. Em decorrência destes fatos, o nome do autor foi inscrito na SERASA, tendo havido sucessivas inscrições ao longo de 22 meses (julho de 2005 a abril de 2007 – fl. 69), causando-lhe diversos prejuízos, pois ficou sem crédito nenhum durante este período, além de todo o constrangimento de ser visto como mau pagador. 6. Em audiência, o autor prestou seu depoimento, confirmando todos os fatos narrados por ele na inicial. Disse que sempre procurou a CEF, sem nenhuma resposta e que, quando foi quitar as duas primeiras parcelas, a recorrente queria cobrar juros e correção. A primeira testemunha, preposta da CEF, afirmou que se não houver repasse do convenente para a CEF, as parcelas do contrato ficam em aberto; que não há inclusão de contratos no sistema sem averbação da convenente e que esta averbação só é feita se a CEF encaminhar o contrato para a convenente; que não tem conhecimento nenhum do presente caso, especificamente. A segunda testemunha, uma funcionária da Prefeitura, confirmou a versão do autor, dizendo que a CEF não tinha enviado o contrato e, por isso, não houve o desconto das parcelas em folha de pagamento; disse que, se a CEF tivesse enviado o contrato, teria que ter uma cópia do mesmo, indicando ter sido recebido; afirmou que o contrato só foi enviado no mês de junho ou julho/2005. A terceira testemunha, colega de trabalho do recorrido, afirmou que um banco ligava direto para o trabalho, querendo falar com o autor. 7. Diante dos fatos, conclui-se que o autor não esteve em mora relativamente às duas primeiras parcelas do contrato e, assim, não poderiam ter sido cobrado juros e correção, nem muito menos ter seu nome inscrito junto à SERASA. Restou
comprovado que a culpa do evento danoso foi da Caixa, pois ela não enviou o contrato à Prefeitura para que houvesse os devidos descontos em folha de pagamento. Também restou esclarecido que, posteriormente, a CEF reconheceu o erro, depois de um ano, realocando as duas prestações iniciais ao final do prazo, com o desconto regular no contracheque do recorrido, no valor original. 8. O valor do dano moral arbitrado na sentença está em conformidade com a presente situação, pois levou em consideração a culpa da CEF e a quantidade de tempo em que o nome do recorrido esteve inscrito indevidamente na SERASA, sendo aplicado um dano moral leve, que foi arbitrado dentro dos parâmetros do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 10. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 102 - 0002266-63.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.002266-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ROSILENE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.). RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0002266-63.2008.4.02.5051/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: ROSILENE SILVA DE SOUZA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO (10 MESES) – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 103 - 0000677-90.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000677-3/01) JOAQUINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO ODILON DE BESSA LURETT, ALMIR MELQUIADES DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 000677-90.2009.4.02.5054/01 RECORRENTE: JOAQUINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – QUALIDADE DE
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