boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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6. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)”. 7. Nesse sentido, se revela também a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: ”PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. I. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. II. É intuitivo que assim seja, na medida em que a finalidade da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim. III. Precedente desta TNU no Processo nº 2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). IV. Pedido de Uniformização improvido. (PEDIDO 200870510028148, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 25/05/2010.)” 8. O parecer socioeconômico (fls. 20/26) constatou que a única fonte de renda da família, composta pela autora e seu marido, é o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo mensal recebido pelo esposo (81 anos) da recorrida. Por meio do referido relatório social, verificou-se ainda, que o casal possui gastos com alimentação, energia, água, conta de telefone e, principalmente, com medicamentos - não adquiridos via SUS (Sistema Único de Saúde) -, uma vez que, tanto a autora quanto seu cônjuge, se apresentam com idade avançada e saúde altamente debilitada em decorrência de diversas patologias incapacitantes, de forma que a renda mensal do esposo não vem suprindo tais despesas. Além disso, cabe destacar que a autora vive sob condição razoável de moradia (antiga, com paredes infiltradas, entre outros), com mobília simples, antiga e em mal estado de uso. Deve-se, assim, ser desconsiderada a aposentadoria do mesmo no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial. 9. Quanto ao prequestionamento do INSS no que diz respeito à alegada violação dos dispositivos constitucionais de que tratam os artigos 194, parágrafo único e 203, caput (legalidade); artigo 194, inciso III (seletividade e distributividade); artigo 195, § 5º (prévia fonte de custeio), bem como o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), verifico que não procedem tais alegações. Não há que se falar em violação destes dispositivos, uma vez que o Juízo a quo utilizou-se dos meios de interpretação da norma (hermenêutica) e de entendimento amplamente predominante na jurisprudência. 10. Destarte, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 12. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Pablo Coelho Charles Gomes Juiz Federal Relator 91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL 86 - 0000643-25.2012.4.02.5050/01 (2012.50.50.000643-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RENATA BUFFA SOUZA PINTO.) x DARCI MENDONCA MORENA. 1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator PROCESSO: 0000643-25.2012.4.02.5050/01 (2012.50.50.000643-8/01) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União Federal, em face do acórdão de fls. 19/21, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, por entender que o recurso de medida de urgência apresentado pela União limitou-se a discutir o mérito da causa, expondo argumentos que seriam cabíveis apenas em sede de recurso inominado. Alega a embargante que existe omissão no referido acórdão, visto que o Colegiado não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso de medida de urgência. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não assiste razão à embargante. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93). Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão colegiada. O fato de o acórdão guerreado não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que tenha ofendido o art. 535 do Código de Processo Civil, pois o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que esteja presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada tão-somente a inconformidade do embargante com o provimento jurisdicional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Pablo Coelho Charles Gomes Juiz Federal Relator 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 87 - 0005747-66.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005747-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON GUEDES PEREIRA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.). 1ª Turma Recursal – 2. Juiz Relator PROCESSO: 0005747-66.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005747-4/01) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por CLAYTON GUEDES PEREIRA, em face da sentença de fls. 73/74, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que sofre de transtornos psíquicos, encontrando-se impossibilitado de exercer suas atividades laborativas. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 2. . A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença, será devido, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. A parte autora requereu administrativamente o benefício do auxílio-doença em 29/09/2009 (fl. 36), sendo-lhe negado por falta de incapacidade. Conforme perícia médica judicial, realizada em 07/01/2011, de fls. 48/49, o autor, vendedor, com 33
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