boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

6. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida em sentença, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
152 - 0001074-64.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.001074-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL x MARIA
DE LOURDES BARCELLOS BOLONHA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001074-64.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO(A): MARIA DE LOURDES BARCELLOS BOLONHA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado aviado pela União Federal em face da sentença de fls. 52/60, que julgou procedente o pleito
autoral de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de
aposentadoria complementar.
Em razões de recurso (fls. 72/79), a União Federal postula, entre outras questões, a declaração da prescrição da pretensão
de restituição, eis que aplicável à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
Contrarrazões às fls. 83/95.
É o breve relatório. Passo a proferir o voto.
Para a averiguação de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de repetição de indébito tributário, cumpre-nos,
primeiramente, fixar o termo inicial para a contagem do prazo na hipótese sob exame, qual seja, imposto de renda incidente
sobre a suplementação/complementação de aposentadoria. Nesse passo, vale rememorar que “o termo inicial da
prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria
complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996”
(AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixada
esta premissa inicial, resta apurar qual o prazo a ser observado na hipótese.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, declarou a
inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Vejamos os dispositivos em discussão:
LC 118/2005
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifos nossos no fragmento
declarado inconstitucional pelo STF)
CTN
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.
(...)
Diante dessa nova orientação, restou sedimentado que, vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, seria