boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Nesse passo, inevitável a anulação da sentença de primeiro grau, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, inclusive
com a possibilidade de produção de prova pelas partes, até prolação de nova sentença, ao final.
Ressalto a desnecessidade de intimação do INSS para se manifestar sobre os embargos, a despeito dos efeitos
infringentes dos mesmos, tendo em vista que a autarquia ainda não foi intimada do acórdão de fl. 56.
Embargos conhecidos e providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, dar provimento ao recurso inominado
da autora e anular a sentença de fls. 33/35.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
62 - 0001928-92.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001928-4/01) ER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO:
ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E DISPOSITIVO LEGAL E NÃO
ENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fl. 191, que reconheceu a legitimidade ativa
da autora para, na condição de prestadora de serviço, cobrar restituição do valor da contribuição previdenciária retido sobre
o valor bruto da nota fiscal, bem como negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, tendo em vista a sua
responsabilidade contratual (cláusula sexta, item 6.2.2.1) por arrecadar a contribuição incidente sobre a remuneração dos
professores, segurados contribuintes individuais, e por não haver nos autos nenhuma prova documental da afirmação de
que os funcionários do CEFETS envolvidos na segunda etapa de treinamento eram remunerados pelo FUNCEFETES.
Alega a embargante que este colegiado foi contraditório à regra do art. 333, I e II do CPC, uma vez que foi provado o fato
constitutivo do direito, com o contrato de prestação de serviço coma CST, a nota fiscal e o comprovante de retenção do
imposto, além da RAIS negativa, comprovando a inexistência de empregados no quadro de funcionários da embargante. O
fato modificativo do direito, qual seja, existência de empregados e falta de recolhimento dos impostos, é que não foi
comprovado pela União, que o alegou. Argumenta a embargante que é pessoa jurídica distinta do CEFETES e do
FINCEFETES, não tendo como obter cópia do contrato firmado entre aquelas empresas, bem como ao recolhimento da
contribuição previdenciária.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos,
tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário,
porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os
embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
A contradição referida no art. 48 da Lei nº 9.099/95, tal qual a referida no art. 535 do CPC, deve se configurar entre as
disposições contidas na própria decisão. In casu, a embargante alega contradição entre o teor do acórdão e o dispositivo
legal invocado, art. 333, I e II, do CPC, atacando, na verdade, o entendimento adotado no acórdão, intuito para o qual não
se prestam os embargos declaratórios.
Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios,
descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via
dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado. O que se tem na hipótese é o uso dos
embargos declaratórios com fins meramente protelatórios, pois destituídos de fundamentos ou qualquer razão plausível que
justifique sua utilização.
Embargos conhecidos e improvidos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
63 - 0001895-05.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001895-4/01) ER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO:
ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E DISPOSITIVO LEGAL E NÃO
ENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA DEMANDAR EM JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fl. 246, que reconheceu a legitimidade ativa
da autora para, na condição de prestadora de serviço, cobrar restituição do valor da contribuição previdenciária retido sobre