boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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Nessas condições, conheço do recurso e a ele nego provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 14, na forma, ressalvado o entendimento deste relator, do art. 12 da Lei n° 1.060/1950. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado. Boaventura João Andrade Juiz Federal Relator Assinado eletronicamente FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 7 - 0000417-22.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000417-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x MARIA DA PENHA MARTINS (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA GUIMARAES.). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 8 - 0000694-67.2011.4.02.5051/01 (2011.50.51.000694-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) x GLORIA SOUZA DO AMPARO (ADVOGADO: Hordalha Gomes Soares Oliveira, ANA PAULA CESAR.). Processo n.º 0000694-67.2011.4.02.5051/01 – Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrida: GLÓRIA SOUZA DO AMPARO Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Este recurso inominado foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às fls. 234-243, em razão de sentença de fls. 229-232 que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada na data do requerimento administrativo, a dizer, 08.09.2010, determinando a implementação do benefício dentro de 30 (trinta) dias, a contar da prolação daquele decisum; condenando, outrossim, a Autarquia ré ao pagamento do valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que os
documentos acostados pela recorrida não comprovam o efetivo exercício de atividade rural pelo período legalmente exigido. Argumenta, outrossim, a necessidade de existência de início de prova material contemporânea ao tempo labor, não admitindo a legislação de regência comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As contrarrazões encontram-se nas fls. 244-255. Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige que o trabalhador rural preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. In casu, verifica-se que a recorrida nasceu em 15.08.1955 (fl. 23) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 08.09.2010 (fl. 21), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido por lei. Ocorre que, para comprovação do exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido por lei, a recorrida juntou aos autos: 1) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Iúna e Irupi - ES, com data de filiação em 31.01.2001 (fl. 24); 2) recibos de mensalidades do referido sindicato, relativos ao período de 01.01.2000 à 28.02.2007 e 01.03.2007 a 31.12.2008 (fl. 27); 3) declaração da Secretaria Municipal de Educação de Iúna/ES datada em 05.09.2010, informando que quando da matrícula de seus filhos a recorrida afirmou ser lavradora, (fl. 29); 4) atas dos resultados finais escolares de seus filhos datadas em 19.12.1986, 20.12.1989, 25.01.1989, 19.12.1989, 21.12.1987, 06.01.1992, 18.02.1991, 06.01.1993, 21.12.1987 e 25.01.1989, as quais atestam a frequência em escola de zona rural (fls. 30-47); 5) contrato de compra e venda, em que consta como outorgado comprador o ex-companheiro da recorrida, datado em 01.01.1997(fls. 56-57); 6) certificado de cadastro de imóvel rural datado em 30.12.2002, em que consta como proprietário o ex-companheiro da recorrida, (fl. 58); 7) contrato de parceria agrícola datado em 04.08.2006, em que figura como parceira/ outorgada (fls. 67-68); dentre outros. A declaração da Secretaria Municipal de Educação de Iúna em conjunto com a ata dos resultados finais escolares da filha da recorrida com data de 19.12.1986, donde se extrai a qualificação profissional da recorrida (lavradora), constituem início de prova material contemporâneo à época dos fatos e têm sua validade probatória amparada pelo verbete sumular nº 6 da Turma Nacional de Uniformização -TNU. Por seu turno, as provas testemunhais colhidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao adimplemento da carência exigida, 150 meses, consoante a tabela prevista no art. 174 da Lei nº 8.213/1991. Por oportuno, trago à colação resumo dos depoimentos lançados pelo magistrado sentenciante: “Em seu DEPOIMENTO PESSOAL, a parte autora relata que tem 56 anos e três filhos (Luciene, Rogério e Viviane) com um companheiro, mas está atualmente separada. Relatou que veio do Rio de Janeiro, do bairro da Pavuna para morar na roça, porque o companheiro era de Irupi. Está separada há seis anos. Quando veio do RJ foi morar nas terras do sogro na condição de meeira. Informou que mesmo tendo se separado ainda mora nas terras do sogro. Informou que nos dias atuais trabalha com o Sr. David há seis anos. A propriedade onde trabalha hoje é vizinha da que trabalhava antes de se separar. Informou que o contrato com o Sr. David está terminando. Lembrou que na época em que era casada pegava café e capinava. Informou que o genro a ajuda a “panhar” o café e que troca dia com alguns vizinhos. Seu companheiro se chama Elio Tiengo, teve filhos com ele. A filha caçula, de nome Luciene, está com vinte e nove anos. Começou a viver com o Sr. Elio quando ainda morava no Rio de Janeiro, aproximadamente em 1976. Afirma que não tinha contrato com o sogro. Só tem um contrato a partir de 2006.” “Afirma ainda, que neste período, não exerceu outra atividade, que não fosse na roça, também não ficou doente. No ano passado, declara que colheu dezoito sacas (dividiu com o patrão, ficou com quarenta por cento disto, aproximadamente oito), guardou e foi vendendo aos poucos. Acha que neste ano vai colher mais. No ano passado, vendeu cada saca por uns R$220,00 (duzentos e vinte reais). Declara que mora sozinha, num “barraquinho” de três cômodos, na propriedade do ex-sogro, bem próximo à casa da filha. Cultiva também feijão e milho para despesa. Relata que não possui outra fonte de renda. Os filhos a ajudam nas épocas de colheita. Cultiva dois mil pés de café. O genro também é trabalhador rural, cultiva umas oito mil covas. Atualmente, não está pagando ao Sindicato, porque não tem dinheiro. Os remédios para hipertensão ela recebe da Prefeitura.” “O Sr. ELIO TIENGO, foi ouvido na condição de informante. É ex-marido da Autora, estão separados há uns seis ou sete anos. Declara que a Autora mora numa casinha na propriedade que era do pai, que agora foi herdada pelo informante. Mora no mesmo terreno que a filha deles. Começaram a viver juntos no Rio de Janeiro, os três filhos do casal nasceram no Rio de Janeiro. Depois, como a família do informante era do Espírito Santo, vieram morar aqui. Pelo que se lembra, quando vieram morar no ES, a filha mais nova, de vinte e nove anos, era bem pequena. Quando saíram do Rio de Janeiro, já vieram direto morar na propriedade de seus pais, o informante foi trabalhar na propriedade como meeiro. Declara que trabalhou com carteira assinada um tempo no Rio de Janeiro, depois teve um comércio de “secos e molhados” em Iúna, por aproximadamente um pouco mais de um ano. Afirma que esta mercearia era na roça. Relata que a Autora não a ajudava neste comércio, ela trabalhava na roça. O informante declara que depois que veio para cá, não teve outro trabalho, além da roça e deste comércio. Afirma que trabalharam uns nove anos na propriedade de seu pai, depois o informante adquiriu um pedaço de terra.”
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