boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
12. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrido, fixados em 10% (dez por
cento) da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995 e artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 21,
parágrafo único, ambos do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
124 - 0000493-14.2007.4.02.5052/01 (2007.50.52.000493-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x ESPÓLIO DE ROSA GREGÓRIO PIROLA
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.52.000493-2/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ROSA GREGÓRIO PIROLA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 –
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI 10.741/03 – POSSIBILIDADE -
CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO – RECURSO
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 75/80, que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) em favor da requerente
idosa. Alega o INSS, em razões recursais, que a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 é restrita à
percepção de benefício assistencial concedidos a idosos de uma mesma família, não autorizando interpretação ampliativa
para abranger outros benefícios previdenciários, de modo que a aposentadoria por idade recebida pelo esposo da autora
não pode ser desconsiderada para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Contrarrazões às fls. 91/92.
2. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz de prover
à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93).
3. No caso em questão, ante o falecimento da parte autora no curso do processo não foi possível a realização do relatório
social. Dessa forma, com base no procedimento administrativo às fls.49/63, observa-se que a autora (idosa-73 anos) residia
unicamente com seu esposo, Sr. Jair Pirola, o qual recebia aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo
mensal.
4. A Lei nº 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente
concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade,
não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
5. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim, como o
benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a
aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser
computada para os fins da renda familiar per capita.
6. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do
Verbete nº 46, in verbis:
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -
Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)