boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

atividades laborais no período mencionado. Logo, torna-se claro que a cessação realizada pela autarquia federal foi
indevida, fazendo a parte autora jus ao pagamento da quantia vencida durante este período.
No que concerne à cessação realizada pela autarquia federal em 05/08/2011, é possível constatar que não há nos autos
nenhum parecer médico ou outra forma de prova que confirme a persistência da doença após a cessação do benefício.
Vale registrar que a perícia judicial fora realizada em 13/04/11, quase quatro meses antes da cessação. Ademais, ainda é
razoável verificar que o INSS respeitou o tempo limite fixado pelo perito judicial, garantindo ao recorrido um prazo muito
superior a 15 dias. Supõe-se, ainda, que a autarquia federal seguiu todos os procedimentos legais para que a cessação
fosse contemplada, realizando a perícia médica administrativa conforme os padrões estabelecidos.
Sendo assim, não havendo prova de que a incapacidade da parte autora estendeu-se após a cessação do benefício, em
05/08/2011, inexiste a possibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença após a mencionada data.
Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar a
sentença recorrida quanto ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença após 05/08/2011. Quanto ao pagamento das
parcelas compreendidas entre 27/10/2010 e 19/01/2011 a sentença deve ser mantida.
Revoga-se a antecipação de tutela.
Fica o autor desobrigado a restituir os valores recebidos relativamente ao período posterior a 05/08/11 em face do seu
caráter alimentar.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – CESSAÇÃO DEVIDA – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA
– PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL RESPEITADA – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES – RECURSO DO INSS
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo em CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA, NO MÉRITO,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se, em parte, a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
80 - 0000100-90.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.000100-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR NATALINO
BOTELHO (ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA PRUCOLI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0000100-90.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.000100-6/01)
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto por JUCIMAR NATALINO BOTELHO, em face da sentença de fls. 101/102,
que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
Alega o recorrente, JUCIMAR NATALINO BOTELHO (42 anos de idade, auxiliar de obras – profissão declarada na peça
inicial), em suas razões recursais, que é portador de espondiloartrose lombar, profusão discal entre l3-l4 e discopatia l4-l5.
Com isso, requer a reforma da sentença, almejando que seu pedido inicial seja julgado procedente. O INSS apresentou
contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de