boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

No exercício da função jurisdicional, o magistrado exerce parcela do poder do Estado e, nessa função, deve respeito,
sobretudo, ao princípio da legalidade. Contudo, no desempenho de sua peculiar atividade, o juiz não pode afastar-se da
interpretação da norma legal, estabelecendo as premissas para sua aplicação, extensão, alcance e efeitos, em busca da
solução justa aplicável ao caso concreto.
Conforme previsão inserta no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de
decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o caso concreto revela hipótese sui generis, já que a parte ora impetrante
chegou a manejar o recurso cabível em face da sentença (recurso inominado), o qual, contudo, foi inadmitido pelo juízo a
quo.
Em face desta decisão, o único remédio admissível no âmbito dos JEFs consiste, justamente, na ação mandamental, visto
que não há previsão legal de outra medida processual cabível.
Dito isto, passo à análise do mérito do mandamus.
A Emenda Constitucional n.º 32, de 12.09.2001, instituiu rol expresso de limitação de matérias reguláveis por meio de
medidas provisórias. No elenco de vedações, incluiu, no bojo do art.62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CR/88, a regulação de
matéria relativa a direito processual civil.
A partir da alteração, portanto, afigura-se inconstitucional a edição de qualquer medida provisória que trate, dentre outras
matérias, de direito processual civil.
O dispositivo legal declarado inconstitucional pela autoridade coatora, qual seja, o art. 24-A da Lei n º 9.028/95, que dispõe
sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, estabelece o seguinte:
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem
como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o
representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Analisando a norma supracitada, em entendimento diverso do da autoridade coatora, entendo que a matéria nela tratada,
qual seja, isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, subsume-se ao campo do Direito Tributário e não ao
campo do Direito Processual, na medida em que o referido artigo abriga típica norma excludente do crédito tributário,
isentando as pessoas referidas em seu caput e parágrafo único do pagamento da espécie tributária.
A propósito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.145-6/Paraíba, Relator Ministro Carlos
Velloso, dispôs: "As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies tributárias, são taxas, segundo a
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal".
Assim, mesmo que prevaleça o entendimento de que “medida provisória não pode disciplinar matéria processual, ainda que
editada antes do advento da EC n.º 32/01”, este não seria o caso dos autos, já que o art. 24-A da Lei nº 9.028/95 cuida de
matéria de cunho estritamente tributário, que não exige tratamento mediante edição de Lei Complementar e que, nesses
termos, pode ser veiculada mediante Medida Provisória
Ainda que assim não fosse, a própria EC n.º 32/01 ressalvou, em seu art. 2º, que “as medidas provisórias editadas em data
anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou
até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.
Nesses termos, este relator entende que a MP nº 2.180-35 (de 27.08.2001), por ter sido editada antes do advento da EC
n.º32 (de 12.09.2001) e, portanto, sob ordem constitucional que não abrigava as limitações expressas quanto ao objeto das
medidas provisórias, não se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade, exatamente por força da ressalva delineada
pelo legislador constituinte no bojo da referida emenda.
Tecidas essas considerações, as quais já seriam suficientes a formar o meu convencimento, importante, ainda, rememorar
que o julgamento invocado pelo juízo impetrado como ratio decidendi não gera efeito vinculante sobre o presente feito,
porquanto veicula declaração de inconstitucionalidade de outra norma legal, a saber, art. 29-C da Lei nº 8.036/90, inserido
pela MP n.º2.164-41/01.
Desse modo, ainda que envolva a mesma discussão de fundo e a despeito de ter sido proferido em sede de controle
abstrato de constitucionalidade (ADIN), o julgamento proferido pelo STF não enseja vinculação inafastável do Judiciário na
análise de outras normas de natureza alegadamente semelhante, mormente quando se precedo ao distinguishing pertinente
ao caso, como realizado nos parágrafos precedentes.
Calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em sede de julgamento de recurso representativo