boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

A condição de segurado especial e o período de carência são incontroversos, restringindo a divergência com relação à
incapacidade.
O recorrente, lavrador, atualmente com 42 anos de idade, foi submetido à perícia médica judicial (fls. 143/144), realizada
em 30/11/2010. O perito, durante a perícia médica judicial, constatou que o recorrente apresentava artrose na coluna
lombar e hérnia de disco lombar, patologias que não induzem à incapacidade para o trabalho, conforme relatado. O perito
judicial, no entanto, ressaltou que o autor apresenta limitações para a realização de atividades físicas que requeiram
esforço extremo, devendo, assim, evitar carregar peso (quesitos 9 e 10, fl. 143).
Ao se analisar o conjunto probatório, verifica-se que o perito judicial se contradiz, afinal, o trabalho de lavrador exige esforço
físico extremo e carregar peso é tarefa que se pode considerar inerente a tal atividade laborativa.
Seria praticamente impossível ao recorrente exercer a sua função habitual (lavrador) em vista das limitações físicas
apontadas no laudo pericial.
Dentro de tal contexto, em linha de princípio, fixaria a DIB na data da perícia judicial.
Não obstante, registro que a ação foi proposta em maio de 2010, e há um atestado anterior, anexado à inicial e datado de
13/04/2010, que é claramente indicativo da incapacidade laborativa do autor-recorrente. Trata-se do atestado de fls. 41/42,
onde se afirma que o autor: (i) tem quadro epiléptico; (ii) é hipertenso; (iii) teve hérnia de disco lombar em 2009, sendo
submetido a cirurgia que evoluiu para fibrose epidural envolvendo a raiz neural emergente de L5 na entrada do forame, o
que causa dor constante, refratária e incapacitante; (iv) recentemente sofrera hemorragia digestiva alta; (v) “enfim, tem um
quadro de várias patologias e agravos concomitantes que incapacitam sua vida pessoal, profissional e social” (fl. 41).
Deve ser ressaltado que a própria autarquia previdenciária concedeu o benefício por incapacidade a partir de 14/09/2012,
conforme verificado em consulta ao sistema Plenus em 05/11/2012.
Constata-se, então, que a parte autora preenche o requisito referente à incapacidade, visto que se encontra definitivamente
incapaz para exercer sua profissão habitual. Portanto, faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença até que a autarquia
federal o reabilite para outro tipo de função que não demande intenso esforço físico, ou até que se recupere integralmente
das lesões apresentadas.
Fixo a DIB na data em que foi lavrado o atestado médico de fls. 41/42, subscrito pela Médica de Família do PSF de
Itaguaçu em 13/04/2010.
Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
condenando, assim, a autarquia previdenciária pagar ao autor o benefício de auxílio-doença desde 13/04/2010.
O benefício deverá ser mantido até que o autor seja reabilitado para outra função ou até que se recupere das lesões,
ficando o autor obrigado a comparecer a todas as perícias administrativas para as quais for regularmente notificado.
Parcelas pagas sob o mesmo título deverão ser descontadas. Sobre as prestações vencidas incidem os índices oficiais de
remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL
CONTRADITÓRIA – REABILITAÇÃO – LIMITAÇÃO FÍSICA – BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo em CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, NO
MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença, na forma do voto e ementa constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(assinado eletronicamente)
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
71 - 0000063-57.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000063-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN MALAVASI