boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, na forma da
ementa que passa a integrar o julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
28 - 0001129-15.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.001129-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: ADRIANA ZANDONADE.) x ELIMARIO SCHUINA NUNES (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
Processo nº. 0001129-15.2009.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 1º JEF de Vitória
Recorrente: UNIÃO
Recorrido: ELIMARIO SCHUINA NUNES
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ E PELA TNU. RECURSO CONHECIDO E, NO
MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Este recurso inominado foi interposto pela UNIÃO às fls. 58-65, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de
declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as contribuições no período em que vigorou a Lei nº
7.713/1988, e procedente o pleito de restituição dos valores cobrados sobre a complementação de aposentadoria,
declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes relativamente à incidência do referido imposto sobre
as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas no período de vigência da Lei nº 7.713/1988
(1º.01.89 a 31.12.95), condenando UNIÃO a restituir ao contribuinte o que fora recolhido indevidamente a título de imposto
de renda sobre sua aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições
efetuadas pelo autor no período de vigência da Lei nº 7.713/1988 (1º.01.89 a 31.12.95). Argui a recorrente, preliminarmente,
nulidade da sentença por violação do art. 460 do Código de Processo Civil e prescrição, tendo em vista que o pedido de
devolução alcança valores pagos há mais de dez anos do ajuizamento da ação, quando, em verdade, é de 05 (cinco) anos
o prazo prescricional para repetição em casos como o presente, contatos da data do pagamento indevido, nos termos do
art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, conjugado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005. No
mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos deduzidos na exordial e, eventualmente, pela adoção de outro
critério para apuração do valor a ser restituído ao contribuinte. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso
para, assim, reformar a sentença.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 70-79.
Inicialmente, importa reforçar que o tema da lide é afeto à competência dos Juizados Especiais Federais, na medida em
que, no Conflito de Competência nº 101.969/ES, DJE 12.03.2009, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o
posicionamento daquela corte “no sentido de que a eventual necessidade de perícia não exclui da competência dos
Juizados Especiais o julgamento das causas cujo proveito econômico não exceda sessenta salários mínimos”.
Os pedidos de inexigibilidade de imposto de renda e restituição sobre o que foi indevidamente cobrado sobre a
complementação de aposentadoria são complementares e compatíveis entre si, inexistindo a nulidade invocada pela
recorrente.
Por sua vez, no que pertine à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº
566.621/RS, assentou o entendimento de que, nas ações de repetição ou compensação de indébito tributário ajuizadas
após o decurso da vacatio legis de 120 dias prevista na Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 05
(cinco) anos, a despeito da data do pagamento indevido. Assim, se a ação tiver sido proposta depois de 09.06.2005, a
consagrada tese dos “cinco mais cinco” não pode ser aplicada para regular a prescrição.
Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que ser considerado o mês em que o beneficiário efetivamente passou a
perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei
9.250/1995 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996 (AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.05.2010, DJe 14.06.2010).
Como o recorrido aposentou-se em 09.07.2005 (fl. 17) e a presente ação foi ajuizada antes de 16.02.2009 (fl. 18), não está
prescrita a pretensão de obter o ressarcimento das retenções do imposto de renda sobre o benefício.
Superadas as questões prévias, passa-se agora ao exame do mérito. Nessa seara, resta pacificado pela jurisprudência do
Colendo STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais que “não incide imposto de renda sobre os
benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelos
beneficiários (excluídos os aportes das patrocinadoras) sob a égide da Lei nº 7.713/1988, ou seja, entre 01.01.1989 e
31.12.1995 ou entre 01.01.1989 e a data de início da aposentadoria, se anterior a janeiro de 1996”. (PEDILEF
200685005020159, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ de 09.02.2009) (grifo nosso).
Diante disso, para reconhecimento da procedência do pedido mister sejam preenchidos os seguintes requisitos: (1) que
tenham ocorrido contribuições por parte do autor no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, sendo desnecessária