boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

vista o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/1991.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele dar total provimento, na forma da
ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
18 - 0000237-04.2012.4.02.5050/01 (2012.50.50.000237-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR MARIA DA SILVA
ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.).
Processo n.º 0000237-04.2012.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 3° JEF de Vitória
Recorrente: ROZIMAR MARIA DA SILVA ANDRADE
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator:Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO N. 08 DA TURMA
RECURSAL/ES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pela parte autora às fls. 81-90, em razão de sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o magistrado sentenciante baseou-se apenas e tão somente no laudo pericial para
formar seu convencimento, desprezando prova essencial consubstanciada nos laudos médicos particulares coligidos, os
quais atestam a incapacidade total e definitiva para o labor. Pugna sejam levados em consideração o histórico clínico e
suas condições pessoais. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se procedentes os pedidos
deduzidos na inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 94-99.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Desnecessária a análise da condição de segurada e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa da
recorrente.
Consoante análise pericial do Juízo (fls. 34-35), realizada por especialista na área de ortopedia e traumatologia, a
recorrente (49 anos) foi examinada, não sendo, todavia, diagnosticada patologia do ponto de vista ortopédico (quesito n°
01). Consignou o expert que durante o exame pericial a recorrente apresentou-se assintomática, com exame físico e
radiológicos normais (quesitos n° 02 e 09). Conclui u, pois, pela plena capacidade laborativa (quesitos nº 09 e 14).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. No caso em apreço,
após análise das provas, e com base no livre convencimento motivado, este Juízo entende que o material probatório
acostado não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.
Nessa seara, não se deve descurar que “o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos
fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.” (Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011
por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz Federal Rogério Moreira Alves).
Ademais, importa destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Por derradeiro, no caso vertente, as condições pessoais da recorrente (idade, condição social, grau de instrução, etc.), em
cotejo com os demais elementos de prova dos autos, não são aptas a infirmar a conclusão jurisdicional adotada.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 61, na
forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/1950.