boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
68 - 0007380-83.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.007380-1/01) SYLVIO SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA ZANDONADE.).
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
RECURSO Nº NUMERO – TURMA RECURSAL
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 68/70
RELATOR: Pablo Coelho Charles Gomes
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -TRIBUTÁRIO– OMISSÃO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS
TRABALHISTAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão de fls. 68/70, que deu parcial provimento ao
recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que reconhecera a prescrição e julgara extinto o feito no qual se
pretendia a devolução, em dobro, dos valores retidos a título de imposto de renda sobre as verbas rescisórias de contrato
de trabalho. O acórdão afastou a prescrição, aplicando o prazo de dez anos (cinco mais cinco), e reconheceu a
procedência, em parte, do pedido.
2. Aduz o embargante que a decisão é omissa por não ter apreciado a alegação constante das contrarrazões no sentido de
que, no caso concreto, é possível identificar ato que consiste na homologação expressa do auto-lançamento, representado
pela aceitação da declaração anual de ajuste, que corresponde ao pronunciamento referido no §4º do art. 150 do CTN,
razão pela qual se pode contar o prazo prescricional de cinco anos.
Assiste razão à embargante. O acórdão não se pronunciou sobre a alegação de que houve homologação expressa,
inclusive com restituição, em 15/12/2000, do imposto de renda retido na fonte do exercício de 1999, constante das
contrarrazões, nos itens 12 a 16.
Havendo homologação expressa do recolhimento em 15/12/2000, conforme comprovado às fls. 62/63, mediante liberação
da restituição do imposto recolhido a maior no exercício de 1999, não era cabível a aplicação da tese da prescrição decenal
(cinco mais cinco) adotada no acórdão embargado, que considerou tratar-se de homologação tácita.
De qualquer forma, há que se levar em conta que, no julgamento do RE 566.621/RS, em 04/08/2011, o Supremo Tribunal
Federal, por maioria, tendo como relatora a Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, nas ações de repetição
de indébito ou compensação de indébito tributário ajuizadas após 09/06/2005, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.
Segue informativo nº 634 do Supremo Tribunal Federal:
“É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I
do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,
no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art.
150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art.
3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento,
desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito — v.
Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio
da segurança jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e
expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF — e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às
ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e
Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos
próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco
Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.
(RE 566621/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (RE-566621)”
No presente caso, a rescisão do contrato de trabalho se deu em 03/05/1999, enquanto a ação foi ajuizada em 28/11/2008,
após decorrido o prazo da prescrição quinquenal.
Assim é que deve ser mantida a sentença.
Embargos de declaração conhecidos e providos para alterar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso
inominado do autor, mantendo a sentença.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO, na