boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
95 - 0003319-77.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.003319-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CLEMENTE SOUZA
(DEF.PUB: LUCIANO ANTONIO FIOROT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ
GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0003319-77.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.003319-0/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE –
LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS CONCLUSIVOS – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, LUZIA CLEMENTE SOUZA (58 anos de idade), em face da
sentença de fls. 92/93, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de prestação
continuada. Aduz a recorrente, em suas razões recursais, que é portadora de artrose nos joelhos e inchaço e dores nas
articulações, possuindo diagnóstico de artrose difusa em joelhos e coluna e artralgia em joelhos e coluna. Desse modo,
requer a reforma da sentença, e caso os laudos periciais sejam considerados omissos, que seja o julgamento convertido
em diligência, para que nova perícia seja realizada com médico especialista em reumatologia. O INSS apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. Ao se analisar o conjunto probatório nos autos, verifica-se que foram realizadas duas perícias médicas judiciais. Na
primeira perícia (fls. 52/53), o perito médico, Dr. Marcelo Dettogni Sarmenghi, especialista em ortopedia e traumatologia,
constatou que a recorrente não é portadora de doença e que não há incapacidade para o exercício de sua atividade habitual
(doméstica). Na segunda perícia (fls. 68/71), o perito médico, Dr. Leonardo Q. Chaves M. Barros, clínico geral, constatou
que a parte autora sofre de dores articulares, porém não está incapacitada para o trabalho.
4. A parte autora impugnou os laudos médicos periciais, alegando ser necessária a realização de nova perícia médica na
área de reumatologia. Entendo não ser necessária a realização de nova perícia, pois foram realizadas duas perícias
médicas judiciais, uma com perito especialista em ortopedia e traumatologia e outra com perito clínico geral. O médico
perito é profissional capacitado, podendo se pronunciar sobre qualquer patologia, em qualquer área médica. Além disso, a
matéria foi suficientemente esclarecida pelos peritos médicos.
5. Assim, a hipótese dos autos revela que não é devido o benefício de prestação continuada, tendo em vista que não ficou
comprovada a incapacidade da recorrente.
6. Vale ressaltar, quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito
Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
7. Dessa forma, não é devido o benefício pleiteado por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O