boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORATIVA NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO N. 08 DA TURMA
RECURSAL/ES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pela parte autora às fls. 105-123, em razão de sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente,
em síntese, que é portador de transtorno falciforme do tipo anemia falciforme que o incapacita para o exercício de sua
atividade habitual de ajudante de pedreiro. Assevera que já esteve em gozo de auxílio-doença, cujo pagamento, no entanto,
fora indevidamente cessado pelo INSS. Argumenta que, a despeito do tratamento medicamentoso empreendido, não
apresenta melhora em seu quadro clínico. Aduz, outrossim, que o laudo pericial afigura-se controverso, visto que, muito
embora o perito tenha reconhecido a existência da patologia, concluiu pela plena capacidade laborativa. Com base nisso,
requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos deduzidos na
inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 129-132.
A respeito, preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E o art. 42 da precitada Lei que a aposentadoria por invalidez, uma vez
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e
ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Desnecessária a análise da condição de segurado e do período de carência, já que constatada a capacidade laborativa do
recorrente.
Consoante o laudo pericial em Juízo (fls. 45-56), realizada por especialista na área de hemetologia, o recorrente (28 anos)
foi examinado e diagnosticado com transtorno falciforme (CID 10 como D57) em seu tipo anemia falciforme, patologia de
ordem genética que, no entanto, não o incapacita para a atividade habitual de estoquista (quesitos n°s 01, 02 e 06).
Questionado sobre as características da doença, asseverou o expert que “a doença por si não é incapacitante para o
trabalho, uma vez que há várias modalidades de expressão genética que levam a diferentes apresentações da anemia
falciforme” (quesito n° 06). Em resposta ao quesito nº 08, afirmou que “não há evidências orgânicas de que a anemia
falciforme esteja perturbando a fisiologia do autor, mas, ao contrário, parece estar ele se beneficiando”. Concluiu o laudo
pericial consignando que o recorrente “é portador de anemia falciforme, com uma variante tendente à elevação da
hemoglobina fetal, submetendo-se à terapêutica apropriada com o fármaco hidróxi-uréia, havendo evidências clínicas e
laboratoriais de que o tratamento obteve êxito, devendo ser continuado conforme orientação médica (...) Pode exercer
atividades laborais em geral, exceto aquelas que venham a ser vetadas pelo médico coordenador do Programa de Controle
Médico da Saúde Ocupacional do empregador” (quesito nº 14).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de
determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. No caso em apreço,
após análise das provas, e com base no livre convencimento motivado, este Juízo entende que o material probatório
acostado não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial.
Nessa seara, não se deve descurar que “o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos
fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.” (Recurso nº 0000018-16.2011.4.02.5053/01, julgado na sessão de 14.12.2011
por esta Turma Recursal, de relatoria do Juiz Federal Rogério Moreira Alves).
Ademais, importa destacar a existência do Enunciado de nº 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, que assim orienta: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Descabida a alegação sobre a mudança de profissão, uma vez que a restrição apresentada pelo perito à fl. 49 (quesito nº
06) diz respeito ao trabalhador de construção civil quando designado para exercer atividade em grandes alturas, o que não
é o caso do recorrente.
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 33, na
forma do art. 12 da Lei n 1.060/1950.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.