boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal
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idosa. Em razõ<strong>es</strong> de recurso, pretende a parte autora unicamente a alteração da data inicial de conc<strong>es</strong>são do benefício<br />
para a data do primeiro requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo (16/18/2004 – fl. 06), haja vista que a m<strong>es</strong>ma já se encon<strong>tr</strong>ava em<br />
situação de miserabilidade. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 86/88.<br />
2. Por sua vez, sustenta o INSS (segundo recorrente) que a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 é<br />
r<strong>es</strong><strong>tr</strong>ita à percepção de benefício assistencial concedidos a idosos de uma m<strong>es</strong>ma família, não autorizando interpretação<br />
ampliativa para abranger ou<strong>tr</strong>os benefícios previdenciários, de modo que a aposentadoria por idade recebida pelo <strong>es</strong>poso<br />
da autora não pode ser d<strong>es</strong>considerada para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Ademais, sustenta o<br />
recorrente que não foram preenchidos os requisitos para a conc<strong>es</strong>são do benefício, uma vez que a renda familiar ul<strong>tr</strong>apassa<br />
¼ do salário mínimo. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 94/99.<br />
3. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de pr<strong>es</strong>tação continuada é garantido no valor de um<br />
salário mínimo mensal à p<strong>es</strong>soa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não<br />
possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz<br />
de prover à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do<br />
salário mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93).<br />
4. Observa-se, pelo relatório social (fls.39/41), que a autora r<strong>es</strong>ide unicamente com seu <strong>es</strong>poso, o Sr. João Vieira da Silva,<br />
o qual recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Ambos r<strong>es</strong>idem em uma casa própria,<br />
localizada em área de risco social, guarnecida com móveis e equipamentos simpl<strong>es</strong>. No parecer social, a assistente<br />
informou que a autora possui problemas oftalmológicos e de pr<strong>es</strong>são, nec<strong>es</strong>sitando de assistência contínua e não podendo<br />
ficar sem a medicação con<strong>tr</strong>olada. Por fim, ponderou a assistente social que o casal requer cuidados e alimentos <strong>es</strong>peciais,<br />
encon<strong>tr</strong>ando-se em situação de vulnerabilidade.<br />
5. A Lei 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, <strong>es</strong>tabeleceu que o benefício de pr<strong>es</strong>tação continuada, anteriormente<br />
concedido a qualquer dos membros component<strong>es</strong> do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade,<br />
não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica.<br />
6. Ora, a pr<strong>es</strong>ente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim como o<br />
benefício assistencial de pr<strong>es</strong>tação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a<br />
aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser<br />
computada para os fins da renda familiar per capita.<br />
7. Com efeito, <strong>es</strong>ta Turma Recursal já enfrentou a qu<strong>es</strong>tão por diversas vez<strong>es</strong>, tendo sumulado o entendimento por meio do<br />
Verbete nº 46, in verbis:<br />
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a p<strong>es</strong>soa com mais de 65 anos de<br />
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei<br />
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -<br />
Boletim da <strong>Justiça</strong> <strong>Federal</strong>, 06/04/2009, pág 03 - anexo)<br />
8. No m<strong>es</strong>mo sentido já se manif<strong>es</strong>tou o Superior Tribunal de <strong>Justiça</strong>, em incidente de uniformização de jurisprudência,<br />
senão vejamos:<br />
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA<br />
FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,<br />
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.<br />
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício<br />
assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, d<strong>es</strong>tinando <strong>es</strong>sa verba exclusivamente à sua subsistência.<br />
2. N<strong>es</strong>sa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65<br />
anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a conc<strong>es</strong>são de benefício de<br />
pr<strong>es</strong>tação continuada.<br />
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita<br />
d<strong>es</strong>pr<strong>es</strong>tigia o segurado que con<strong>tr</strong>ibuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo,<br />
na medida em que <strong>es</strong>te tem de compartilhar <strong>es</strong>se valor com seu grupo familiar.<br />
4. Em r<strong>es</strong>peito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita<br />
qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário,<br />
aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto<br />
do Idoso.<br />
5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.(STJ, 3ª Seção, Pet. 7203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis<br />
Moura, j. em 10/08/2011).<br />
9. O art. 203, V, da Constituição <strong>Federal</strong> dispõe que cabe à lei definir os critérios para a conc<strong>es</strong>são do benefício assistencial<br />
de amparo à p<strong>es</strong>soa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do <strong>es</strong>tatuto do<br />
Idoso, a decisão judicial não <strong>es</strong>tá deixando de buscar na lei as dire<strong>tr</strong>iz<strong>es</strong> para identificação do beneficiário. Não se <strong>tr</strong>ata de<br />
aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna.<br />
10. D<strong>es</strong>se modo, entendo que o recurso do INSS não merece provimento. Isto porque, atendo-se ao fato de que a única<br />
renda do grupo familiar decorre do valor de um salário mínimo mensal percebido pelo <strong>es</strong>poso da parte autora, a título de