boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

eformando-se a sentença, na forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
48 - 0002524-39.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.002524-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.) x MARIA MARGARIDA FELIX AGUIAR (ADVOGADO: GLEIS
APARECIDA AMORIM DE CASTRO, ERALDO AMORIM DA SILVA.).
Processo nº. 0002524-39.2009.4.02.5051/01 - Juízo de Origem: 1ª VF Cachoeiro
Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrida : MARIA MARGARIDA FELIX AGUIAR
Relator : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO RURAL EM
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIB MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrente, em
razão de sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões
recursais, sustenta que não há provas nos autos de que a autora tenha exercido atividade rural pelo período exigido em lei
para a concessão do benefício e que não foram juntados quaisquer documentos de prova material contemporânea, apenas
provas testemunhais. Alega também que a DIB não pode começar a contar a partir da data do requerimento administrativo,
tendo em vista que naquele período, a autora não coletou provas suficientes para comprovar que ela fosse trabalhadora
rural. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial. As
contrarrazões encontram-se nas fls. 144-148.
A recorrida nasceu em 04.03.1954 (fls. 09) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 10.03.2009
(fls. 10), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural (fls. 56-57).
Considerando que a autora completou 55 anos em 04/03/2009, o período de carência corresponde a 168 meses, conforme
art. 142 da Lei nº 8.213/1990.
Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a recorrida juntou aos autos: Certidão de
casamento, realizado em 1975 constando a profissão do marido da autora como lavrador (fls. 12); documento de identidade
emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire (fl. 14); Documento de Cadastro do
Trabalhador/Contribuinte Individual recebido no Instituto Nacional do Seguro Social no ano de 1995, do qual consta no
campo ocupação a qualificação de segurado especial da autora (fl. 15); Documentos referentes ao imóvel rural de seu
marido, adquirido por meio de partilha de bens em razão da morte de seu pai, em 20/01/1984 (fls. 18/22); Comprovante de
Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no ano de 1992 (fls. 24/25); Declaração de isenção de
ITR relativo ao ano de 1997 (fl. 28), Certificado de Cadastro de Imóvel rural referente a 2003/2004/2005 (fl. 29); Recibos de
entrega de declaração do ITR referentes aos exercícios de 2005 a 2008 (fls. 30/35); declaração de aptidão ao pronaf,
referente ao ano agrícola de 08/2003 a 08/2004 (fl. 36); declaração para cadastro de imóvel rural no INCRA (fl. 37/39).
O marido da autora recebe benefício de aposentadoria rural por idade desde setembro de 2003 (fl. 49).
A certidão de casamento, contendo a qualificação profissional do marido como lavrador, constitui início de prova material
contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada pelo verbete nº 06 da Súmula da TNU. No
presente caso, além da referida certidão, a autora instruiu os autos com prova material muito consistente. Além disso, foi
produzida prova testemunhal, que tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período
necessário à concessão do benefício. Note-se que as testemunhas afirmam que já viram a autora trabalhando na lavoura.
Para a configuração do regime de economia familiar é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à
subsistência do trabalhador e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de
empregados permanentes (art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91), circunstâncias que verifico presentes no caso concreto.
Ressalte-se que os benefícios de auxílio doença recebidos pela autora nos períodos de 10/1995 a 06/1996 (fl. 45), 09/1996
a 02/1997 (fl. 46) e de auxílio acidente, a partir de 02/1997 (fl. 47), foram-lhe pagos pela autarquia previdenciária na
qualidade de segurada especial.
O entendimento firmado pela TNU no sentido de condicionar a outorga de aposentadoria rural por idade àqueles que
comprovem exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento, não impede a concessão da
aposentadoria no caso em que o segurado especial recebeu benefício de auxílio doença e/ou auxílio acidente no período
imediatamente anterior ao requerimento.
Observo que à época do requerimento administrativo, em 10.03.2009, a autarquia já havia reconhecido a qualidade de
segurada especial da autora, bem como já estava apurado que a família da autora não contratava mão de obra de terceiros
de forma constante, eram os próprios membros da família que cuidavam da terra, fato que caracteriza por completo o
regime de economia familiar.
Assim, comungo do mesmo entendimento que a magistrada em fixar a DIB do benefício em 10.03.2009, data do
requerimento administrativo.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.