boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

não será computado para fins de cálculo da renda mensal familiar per capita a que se refere à supracitada Lei Orgânica.
5. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim como o
benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a
aposentadoria por invalidez com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não
deve ser computada para os fins da renda familiar per capita.
6. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do
Verbete nº 46, in verbis:
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -
Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)
7. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
senão vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA
FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício
assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.
2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65
anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de
prestação continuada.
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita
desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo,
na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.
4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita
qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário,
aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso.
5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.(STJ, 3ª Seção, Pet. 7203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, j. em 10/08/2011).
8. O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para a concessão do benefício assistencial
de amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do estatuto do
Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de
aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna.
9. Ainda, há que se dizer que a renda do filho da autora não pode, de forma alguma, ser considerada para fins de computo
na renda per capita familiar, pois o § 1º, do art. 20 da Lei nº 8.742.93 é claro quanto à exigência de que o filho seja solteiro
para que possa ser considerado membro da família e, conseqüentemente, ter por computada a sua renda financeira à
renda per capita familiar dos genitores, o que não condiz com o presente caso, já que o filho é casado e constituiu sua
própria família, conforme informado no relatório social.
10. Sobre o ponto, aliás, quadra destacar que o INSS, constantemente, vem sustentando argumentos contraditórios a
depender do caso concreto. Se o filho casado, que vive sob o mesmo teto, não possui renda, a Autarquia defende a
aplicação literal do dispositivo para que ele seja excluído do cálculo da renda familiar per capita. Se o filho casado possui
renda, adota posicionamento totalmente contrário, defendendo uma chamada interpretação sistemática, que, na verdade, a
meu ver, revela deslealdade processual.
11. Desse modo, com a desconsideração da renda proveniente da aposentadoria auferida pelo esposo da recorrida, assim
como da renda auferida por seu filho, conclui-se que a renda familiar passa a ser nula, fato que atrai o deferimento do
benefício assistencial pleiteado.
12. Sendo assim, faz jus a parte autora, ora recorrida, ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.
13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
14. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrido, fixados em 10% (dez por
cento) da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995 e artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 21,
parágrafo único, ambos do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.