boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial em juízo.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos,
tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário,
porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os
embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
A sentença fixou a DIB em 16/12/2008 (data do requerimento administrativo), uma vez que o perito afirmou que nesta data
o autor apresentava instalado o quadro patológico verificado no momento do exame .pericial, conforme resposta ao quesito
nº 7.1 do laudo pericial de fl. 31. O acórdão manteve a sentença, sem se manifestar expressamente acerca do pedido
constante do recurso inominado, no sentido de que, na eventualidade de ser mantida a procedência do pedido, fosse fixada
a DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo. Configura-se, pois, a omissão apontada, que passo a sanar.
O pedido de modificação da DIB fixada na sentença está fundamentado, no recurso, no fato de que o ilustre perito foi
categórico ao afirmar ser impossível dizer se em algum momento houve incapacidade. Ora, o acórdão considerou que a
conclusão do perito de que o autor se encontra capacitado para o trabalho, estando apto a exercer sua atividade de
motorista, é contraditória com as restrições funcionais apontadas no próprio laudo, que acarretam risco de agravamento da
espondilose. Entendeu-se, pois, que tais restrições resultam em uma incapacidade temporária. Uma vez que o perito afirma
que pelos resultados dos exames, em dezembro de 2008 a condição já estava instalada, condição essa que foi entendida
como incapacidade temporária, não há razão para fixar a DIB na data do laudo pericial, como pretende o INSS, devendo o
início do benefício retroagir àquela data.
Embargos conhecidos e providos em parte apenas para reconhecer a omissão apontada, mantido, contudo, o acórdão
embargado tal como lançado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
59 - 0001026-02.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.001026-6/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x JOSE ALVES DE SOUZA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGIA –
COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO – DESNECESSIDADE – QUESTÃO ENFRENTADA NO
JULGAMENTO - EMBARGOS IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fls. 136/137, que deu parcial provimento ao
recurso inominado por ele interposto em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de
contribuição, por considerar especial a atividade de vigilante exercida até 28/04/1995. Alega a embargante que o acórdão
contém omissão quanto ao fato de que o enquadramento da atividade de vigia como especial depende da comprovação do
uso de arma de fogo, conforme Súmula 10 da Turma Recursal da 4ª Região e entendimento da TNU. Pede seja sanada a
omissão, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos para julgar improcedente o pedido.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do
CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos,
tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário,
porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Já nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os
embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
In casu, a embargante alega omissão quanto à necessidade de porte de arma para caracterizar a periculosidade na
atividade de vigia. Ocorre que a questão foi enfrentada no julgamento do recurso inominado, conforme se depreende do
teor da certidão de julgamento de fl. 135, da qual consta ter ficado “vencido o MM. Juiz Federal Rogério Moreira Alves que
dava provimento ao recurso por não ter sido comprovado o uso de arma de fogo pelo vigilante”. Não se configura, pois, a
omissão apontada.
Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios,
descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. Na verdade, busca o embargante rediscutir, na via
dos embargos de declaração, a matéria já apreciada em sede de recurso inominado.
Embargos conhecidos e improvidos, em razão da inexistência de vício a ser sanado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
60 - 0000783-58.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000783-8/01) AURINDA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: