boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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137 - 0000646-47.2007.4.02.5052/01 (2007.50.52.000646-1/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO.) x AUREO COSME (ADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVARO, BRIAN CERRI GUZZO, EDUARDO SOARES CARARRA.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.52.000646-1/01 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(A): AUREO COSME RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MANDATO ELETIVO – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – PARCELAS PRESCRITAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 138 - 0000673-27.2007.4.02.5053/01 (2007.50.53.000673-1/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.) x VALMIR JOSE ARPINI (ADVOGADO: EDUARDO SOARES CARARRA, ALECIO JOCIMAR FAVARO.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.53.000673-1/01 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(A): VALMIR JOSE ARPINI RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MANDATO ELETIVO – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – PARCELAS PRESCRITAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 139 - 0000382-90.2008.4.02.5053/01 (2008.50.53.000382-5/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: Allan Titonelli Nunes.) x MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS BROEDEL (ADVOGADO: WESLEY LOUREIRO DA CUNHA.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 2008.50.53.000382-5/01 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(A): MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS BROEDEL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MANDATO ELETIVO – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – PARCELAS
PRESCRITAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 140 - 0000381-08.2008.4.02.5053/01 (2008.50.53.000381-3/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.) x ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WESLEY LOUREIRO DA CUNHA.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 2008.50.53.000381-3/01 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(A): ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MANDATO ELETIVO – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – PARCELAS PRESCRITAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 141 - 0001660-54.2009.4.02.5001/01 (2009.50.01.001660-0/01) MILTON COSTA DA SILVA (ADVOGADO: INGRID SILVA DE MONTEIRO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: Kleison Ferreira.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2009.50.01.001660-0/01 EMBARGANTE: MILTON COSTA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 117, por intermédio dos quais o embargante aponta suposta omissão no julgado. Sustenta o embargante que o acórdão não observou que a incidência tributária sofrida pelo embargante se refere à parcela de trato sucessivo, eis que a violação ao bis in idem tributário se renovaria mês a mês. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso inominado. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, no caso de restituição de valores cobrados sobre a complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/95), tem-se que “o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” (AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel.
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ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
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MOURA, JANAINA RODRIGUES LIMA.) x I
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que fica fazendo parte integrante d
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11. Nesse diapasão, oportuno lembr
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entende que o material probatório
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Recorrente : ELIAS TEODORO DE JESUS
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irmãos solteiros, os filhos e ente
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por remoção depende única e excl
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Especial Federal da Seção Judici
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POR PARTE DO SEGURADO ESPECIAL” (
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Os embargos de declaração têm co
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