boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

(ADVOGADO: ELVIMARA LOPES GONCALVES, RISONETE MARIA OLIVEIRA MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0000063-57.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000063-9/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – RELATÓRIO SOCIAL – LAUDO
MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo autor, DARLAN MALAVASI, menor, absolutamente incapaz, representado
por sua genitora LUZIA FREISLEBEN MALAVASI, em face da sentença de fls. 158/160, que julgou improcedente o seu
pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de prestação continuada. Aduz o recorrente, em suas razões
recursais, que é portador de diabetes mellitus que o incapacita para a vida normal. Alega, ainda, que por morar em zona
rural, precisa arcar com gastos de transporte, para deslocar-se para a cidade mais próxima a fim de tratar de sua doença.
Com isso, requer a reforma da decisão.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. De acordo com o relatório social (fls. 102/104), o autor atualmente com 08 (oito) anos de idade, reside em casa própria
com seus genitores e um irmão. A renda familiar é proveniente do trabalho do genitor, no valor de R$ 400,00(quatrocentos
reais). Além disso, a assistente social afirma que o requerente recebe ajuda de sua avó paterna no valor de R$ 40,00
(quarenta reais), bem como da Secretaria Municipal de Ação Social, que fornece uma cesta básica mensal e da Secretaria
Municipal de Saúde. A despesa básica mensal é de R$ 70,00 (setenta reais) de energia elétrica, R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais) de gás, R$ 300,00 (trezentos reais) de medicamentos, R$ 200,00 (duzentos reais) de produtos agrícolas e R$ 80,00
(oitenta reais) de transporte.
4. Ao se analisar o conjunto probatório nos autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (fls. 144/145) a fim de
diagnosticar as moléstias que acometem a parte autora. O perito médico concluiu que apesar de o recorrente ser portador
de diabetes mellitus, o mesmo não possui limitações que comprometam suas atividades cotidianas. Em quesito do juízo de
número 5, o perito responde que é uma criança bem nutrida, ágil, inteligente, membros superiores e inferiores normais,
abdômen normal, conversa e enxerga bem, audição normal e respondendo com coerência às perguntas feitas. Conclui que
o autor está apto para a vida normal.
5. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência da pretensão autoral (fls. 154/156 – verso), pelo fato de o
autor não preencher o requisito da miserabilidade.
6. No que tange ao requisito da incapacidade, de acordo com a perícia médica judicial (fls. 144/145), tal requisito não se
encontra satisfeito, visto que o perito médico alegou não haver incapacidade da parte autora. Assim, a hipótese dos autos
revela que não é devido o benefício de prestação continuada, tendo em vista que não ficou comprovada a incapacidade do
recorrente.
7. Desta forma, não é devido o benefício pleiteado por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator