boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

a impetrante é mera gestora, encaminhando-o, posteriormente, para regular distribuição junto às Turmas Recursais.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios.
É como voto.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0001887-28.2008.4.02.5050/01
IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES
LISTISCONSORTE PASSIVO: ELIAS VIEIRA DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AÇÃO QUE CUIDA DO FUNGO DE GARANTIDA POR
TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS TAXAS
JUDICIÁRIAS – ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.028/95, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/35 DE 27/08/2001 – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE MP SOBRE
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – NORMA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 32/01 – INAPLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DA ADIN 2.736 PELO STF – ISENÇÃO RECONHECIDA –
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que
passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
Total Acolher os embargos : 4
Total Anular a sentença e julgar : prejudicado 1 o recurso
Total Dar parcial provimento : 17
Total Dar provimento : 23
Total Dar provimento ao rec. do : autor 2 e negar o do réu
Total Negar provimento : 105
Total Rejeitar os embargos :
5