boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
77 - 0000242-59.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000242-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x VALDELICE SILVA
FERREIRA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0000242-59.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000242-3/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – REQUISITOS PREENCHIDOS –
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA INFERIDA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS – RENDA MENSAL
FAMILIAR PER CAPITA NULA – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 71/73 (complementada pela sentença de
fls. 79/81), que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada desde a data do diagnóstico
da doença. Afirma o recorrente, em suas razões recursais, que a autora não está total e definitivamente incapacitada para o
exercício de atividades laborativas, isto é, que não preenche o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de
amparo assistencial. Aduz, ainda, que a renda mensal familiar per capita supera o patamar legal de ¼ do salário mínimo.
Requer, assim, seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos exordiais. Subsidiariamente, pugna para
que a condenação se restrinja ao pagamento de verbas vencidas referentes ao período de 10/11/2008 a 05/2009. A parte
autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Ademais, requereu o pagamento das parcelas
compreendidas entre outubro de 2010 e abril de 2011, visto que a sentença determinou que o pagamento ocorresse a partir
de outubro de 2010 (em sede de antecipação de tutela).
2. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. No que tange à incapacidade, a autora foi submetida à perícia médica judicial (fls. 60/67), onde ficou constatado que a
mesma é portadora de “alterações circulatórias ao nível das coronárias”. O médico perito caracterizou a incapacidade da
autora como sendo de origem degenerativa (quesito 03 do Juízo) e afirmou que a mesma se encontra incapacitada para o
exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, pois pela idade que apresenta, sua empregabilidade
apresenta-se comprometida (quesito 04 do Juízo). Nos demais quesitos, o médico foi enfático em afirmar que a autora não
está incapacitada em definitivo para o trabalho ou para o exercício dos atos da vida civil, porém sempre fazendo a ressalva
de que a recorrida esteve incapacitada no período entre novembro de 2008 até maio de 2009.
4. Ocorre que as condições pessoais da autora, como a obstrução da circulação sanguínea que a impede de realizar
atividades que necessitem de maior aporte de oxigênio, a experiência profissional extremamente limitada às atividades do
lar e o baixo nível de instrução (ensino fundamental incompleto) indicam que a incapacidade objetivamente tida por parcial,
na realidade, é total e definitiva. Isso porque, além da incapacidade por si só, existem outros fatores de ordem pessoal que
não podem ser desconsiderados. Não há atividade laboral compatível com a sua realidade funcional, pois os possíveis
trabalhos a serem exercidos pela recorrida serão de caráter físico, estando incapacitada para a realização de tais funções.
5. O parecer socioeconômico (fls. 35/36) constatou que a única fonte de renda da família, composta pela autora e seu
marido, é o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo mensal recebido pelo esposo da recorrida.
Por meio do referido relatório social, verificou-se, ainda, que o casal possui diversos gastos com alimentação, energia,
água, gás e que a renda mensal percebida pelo companheiro tem sido insuficiente para suprir as necessidades básicas da
família, uma vez que possuem gastos com alimentação especial, devido à dieta que o casal necessita fazer, medicamentos
e exames.
6. Deve-se destacar, no caso sub examen, o aludido no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso). O referido dispositivo de lei determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não
deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.