boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

enefício de amparo social), bem como o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 c/c artigo 34, Parágrafo único, do Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/03), verifico que não procedem tais alegações. Não há que se falar em violação destes dispositivos,
uma vez que o presente juízo de mérito foi alcançado pelos meios de interpretação da norma (hermenêutica), da
jurisprudência, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, do livre convencimento motivado, que são
peculiares ao magistrado.
10. Destarte, houve o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada.
11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
12. Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
40 - 0000001-48.2009.4.02.5053/01 (2009.50.53.000001-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x THEREZINHA SILVA DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO
SABAINI DOS SANTOS.).
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O processo permaneceu sobrestado com fulcro no artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido
dispositivo de lei refere-se exclusivamente ao sobrestamento de recursos extraordinários. Assim sendo, não há óbice ao
julgamento do recurso inominado, razão pela qual passo a julgar.
2. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença (fls. 70/75) que julgou procedente o pedido
inicial de THEREZINHA SILVA DE AZEVEDO OLIVEIRA, condenando a autarquia ao restabelecimento do benefício
assistencial à parte autora, desde a data de sua cessação (01/01/2009). Alega o INSS, em suas razões recursais, que o
entendimento do juízo a quo acerca do art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, em não contabilizar o benefício
previdenciário (aposentadoria por idade do esposo) para fins de cálculo da renda familiar per capita, seria uma inovação
legislativa, e não uma interpretação analógica, impossibilitando, portanto, sua aplicação pelo Poder Judiciário.
3. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a qual prevê que o benefício será
concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover o próprio sustento e nem de tê-lo
provido por sua família. O art. 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial
concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
4. A alegação do INSS de que a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, implica ilegalidade, não merece prosperar.
O entendimento firmado na sentença a quo sustenta-se nas interpretações sistemática e teleológica, que são plenamente
acolhidas no âmbito jurídico. Na técnica sistemática, cabe ao magistrado considerar aqueles dispositivos legais que se
interrelacionam, analisando-os de forma conjunta, para que sejam inseridos da melhor forma possível no contexto jurídico.
Já a técnica teleológica permite ao magistrado analisar a finalidade social da lei, ou seja, a intenção que o legislador
possuía ao elaborar a norma.
5. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do
Idoso, possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos
por outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário,
defendido pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício
assistencial pode ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação
absolutamente paradoxal, haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício
assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que
aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade.
Essa situação, além de violar o princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade. A dignidade
da pessoa humana não pode ser ferida por mera interpretação literal, podendo, assim, o poder judiciário realizar
interpretações teleológicas e sistemáticas do ordenamento jurídico.
6. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda
mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não
deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da
Justiça Federal, 06/04/2009, pág. 03 - anexo)”. É possível, ainda, verificar tal entendimento na jurisprudência mais recente:
“O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita
desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo,
na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. Em respeito aos princípios da igualdade e
da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por
maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no
parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. (5ª Turma Recursal – TRSP: Processo 00161457720074036302 –
02/03/2012)”