boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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idosa. Em razões de recurso, pretende a parte autora unicamente a alteração da data inicial de concessão do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo (16/18/2004 – fl. 06), haja vista que a mesma já se encontrava em situação de miserabilidade. Contrarrazões às fls. 86/88. 2. Por sua vez, sustenta o INSS (segundo recorrente) que a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 é restrita à percepção de benefício assistencial concedidos a idosos de uma mesma família, não autorizando interpretação ampliativa para abranger outros benefícios previdenciários, de modo que a aposentadoria por idade recebida pelo esposo da autora não pode ser desconsiderada para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Ademais, sustenta o recorrente que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a renda familiar ultrapassa ¼ do salário mínimo. Contrarrazões às fls. 94/99. 3. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz de prover à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93). 4. Observa-se, pelo relatório social (fls.39/41), que a autora reside unicamente com seu esposo, o Sr. João Vieira da Silva, o qual recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Ambos residem em uma casa própria, localizada em área de risco social, guarnecida com móveis e equipamentos simples. No parecer social, a assistente informou que a autora possui problemas oftalmológicos e de pressão, necessitando de assistência contínua e não podendo ficar sem a medicação controlada. Por fim, ponderou a assistente social que o casal requer cuidados e alimentos especiais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade. 5. A Lei 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade, não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica. 6. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim como o benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser computada para os fins da renda familiar per capita. 7. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do Verbete nº 46, in verbis: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo) 8. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.(STJ, 3ª Seção, Pet. 7203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10/08/2011). 9. O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do estatuto do Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna. 10. Desse modo, entendo que o recurso do INSS não merece provimento. Isto porque, atendo-se ao fato de que a única renda do grupo familiar decorre do valor de um salário mínimo mensal percebido pelo esposo da parte autora, a título de
aposentadoria por idade, e que o mesmo possui mais de 65 anos (79 anos de idade – fl. 58), deve ser desconsiderado o valor proveniente da aposentadoria, de modo que a renda familiar passará a ser nula, fato este que atrai o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 11. Quanto, ao recurso da autora o mesmo não merece provimento, tendo em vista que a mesma, após indeferimento do primeiro requerimento administrativo de LOAS em 16/08/2004 (fl. 4), somente deu entrada com um novo requerimento em 13/04/2009, ou seja, quase cinco anos após o primeiro indeferimento. Isto posto, conclui-se que a autora aceitou a decisão administrativa proferida no ano de 2004, tanto que somente no ano de 2009 com a segunda negativa do INSS é que a mesma ingressou com a presente ação. Destarte, deve ser mantida a DIB na data do último requerimento administrativo de 13/04/2009 (fl. 7). 12. Pelo exposto, faz jus a autora, ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, desde a data do segundo requerimento administrativo (13/04/2009 – fl. 7). 13. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença integralmente mantida. 14. Ante a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais se compensam. 15. Custas pro rata, isenta a parte ré (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). No que tange à parte autora, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 37, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 120 - 0000268-23.2009.4.02.5052/02 (2009.50.52.000268-3/02) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x MARIA DA PENHA FIGUEREDO (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000268-23.2009.4.02.5052/02 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA PENHA FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 – ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI 10.741/03 – POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE – INCAPACIDADE RECONHECIDA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 81/84, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS) em favor da requerente. Alega o INSS, em razões recursais, que a aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 é restrita à percepção de benefício assistencial concedidos a idosos de uma mesma família, não autorizando interpretação ampliativa para abranger outros benefícios previdenciários, de modo que a aposentadoria por idade recebida pelo esposo da autora não pode ser desconsiderada para o cálculo da renda mensal per capita do grupo familiar. Ademais, sustenta o recorrente que a prova pericial concluiu pela capacidade laboral da parte autora, circunstância que não autoriza o deferimento do benefício assistencial, destinado, tão somente, aos indivíduos portadores de deficiência que os impeçam de obter recursos que lhes garantam a subsistência. Contrarrazões às fls. 91/92. 2. Conforme os termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por conseguinte, considera-se incapaz de prover à manutenção do portador de deficiência ou idoso, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (§3º, art. 20 da Lei 8.742/93). 3. Observa-se, pelo relatório social de fls.20/22, que a autora (68 anos) reside com seu esposo (70 anos) e uma filha (15
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O dispositivo legal declarado incon
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