boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

PROCESSO: 0003638-16.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.003638-9/01)
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O processo permaneceu sobrestado com fulcro no artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido
dispositivo de lei se refere exclusivamente ao sobrestamento de recursos extraordinários. Assim sendo, não há óbice ao
julgamento do recurso inominado, razão pela qual passo a julgar.
2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 54/57) que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora desde a data do
requerimento administrativo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo referente à
renda per capita mínima inferior a ¼ do salário mínimo. Além disso, sustenta que não é devida a aplicação analógica do
artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e, por isso, a renda da aposentadoria do esposo não deve ser excluída do
cômputo da renda per capita. Requer, assim, seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido. A parte
autora não apresentou contrarrazões.
3. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a qual prevê que o benefício será
concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento e nem de
tê-la provida por sua família. A condição de idosa da autora é fato incontroverso nos autos (fl. 07).
4. O artigo 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer
membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
5. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso
possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por
outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido
pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode
ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal,
haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor
excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o
INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o
princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade.
6. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda
mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não
deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da
Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)”.
7. Nesse sentido, se revela também a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:
”PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. I. O
parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o
benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. II. É intuitivo que assim seja, na medida em que a finalidade
da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade, de
modo que buscou a lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim. III. Precedente desta TNU no Processo nº
2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). IV. Pedido de Uniformização improvido. (PEDIDO 200870510028148, JUIZ
FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 25/05/2010.)”
8. O parecer socioeconômico (fls. 15/19) constatou que a única fonte de renda da família, composta nos termos do § 1º do
artigo 20 da Lei nº 8.742/93 pela autora e seu marido, é o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário
mínimo mensal recebido pelo esposo (69 anos) da recorrida. Por meio do referido relatório social, verificou-se ainda, que o
casal possui gastos com alimentação, energia, aluguel, conta de telefone e, principalmente, com medicamentos, uma vez
que, tanto a autora quanto seu cônjuge, se apresentam com idade avançada e saúde altamente debilitada em decorrência
de diversas patologias incapacitantes, de forma que a renda mensal do esposo não vem suprindo tais despesas. Além
disso, cabe destacar que a autora vive sob condição insalubre de moradia (paredes e teto com infiltração, ausência de
janela, forte odor de mofo no interior da residência, entre outros). Deve-se, assim, ser desconsiderada a aposentadoria do
mesmo no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do
benefício de amparo assistencial.