boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

compatível com sua limitação. 5. Agravo Interno conhecido, mas não provido. (AC 200651015180190, Desembargador
Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 12/11/2010)”
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a
sentença recorrida, julgando PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a
pagar ao autor tal benefício desde sua cessação, em 02/06/2007, até a data de 19/01/2011, excluindo-se o período no qual
o autor recebeu tal benefício (entre 23/10/2008 e 23/04/2009); JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos acima referidos, conforme fundamentação supra, devendo ser revogada
a antecipação de tutela.
Dado o caráter alimentar dos valores recebidos, os mesmos não deverão ser restituídos.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma
do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –– INCAPACIDADE PARA O LABOR
RURAL – ATIVIDADE HABITUAL DE EMPRESÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO
PERICIAL – ESCLARECIMENTOS DO PERITO MÉDICO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA REVOGADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, dar provimento PARCIAL ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
54 - 0006298-17.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006298-0/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE
RAPOSO.) x JOSE JACINTO BALDOTTO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA – AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO
- POSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão de fls. 242/245, que deu parcial
provimento ao recurso inominado por ela interposto, reformando, apenas quanto ao critério de liquidação do crédito, a
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o
benefício de complementação ou suplementação de aposentadoria, auferido pela parte autora, na proporção
correspondente às suas contribuições recolhidas ao plano de previdência privada pelo período de meses em que ocorreu a
tributação prévia, na forma da Lei nº 7.713/89, bem como para condenar a União a restituir os valores indevidamente
descontados da suplementação de aposentadoria.
A embargante alega omissão quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência, pois o autor não apresentou
qualquer documento que indique a data de início de fruição do benefício não valendo para tanto aquele acostado à fl. 18 já
que não fornece data segura, tanto que a própria ementa faz ilações a esse respeito. Alega que tal documento é
imprescindível para verificação da própria existência do direito pretendido pelo autor e para que a ré possa aferir seu
interesse em recorrer do acórdão já que este acolheu a prescrição decenal. Aponta também erro material na forma de
apuração do indébito, pois a aplicação da taxa selic deve ser feita somente com relação ao indébito tributário, não devendo
incidir sobre as contribuições efetuadas pelo autor no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.
Aponta, ainda, omissão quanto ao abatimento das quantias restituídas após cada declaração anual de ajuste. Pede seja
sanada omissão e erro material no acórdão, com a extinção do feito sem resolução do mérito face à ausência de
documentos essenciais à demonstração do direito. Subsidiariamente, caso se entenda que o vício pode ser contornado,
requer seja convertido o feito em diligência para que o autor comprove a data de início de fruição do benefício, declarando
prescrita a pretensão com relação aos valores eventualmente recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Requer, ainda, que a atualização dos valores vertidos ao fundo pelo autor no período de 89/95 seja feita pelos índices do
manual de cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, sem inclusão de SELIC, e seja autorizada a
dedução das quantias já restituídas regularmente após cada declaração anual de ajuste.
A respeito dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, o acórdão, no item 5, afirma que tais documentos são
apenas os necessários para evidenciar o recolhimento das contribuições para o fundo de previdência privada no período de
janeiro/1989 a dezembro/1995 e o recebimento de complementação de aposentadoria paga pelo fundo de previdência a
partir de janeiro/1996, bem como afirma que o autor comprovou, com contracheques contemporâneos, ter recolhido
contribuições para a Fundação Previ entre os anos de 1989 e 1995, que se aposentou após fevereiro/2003 e que recebe
suplementação da entidade de previdência complementar com incidência de IRRF.
Ao tratar da prescrição, no item 4, o acórdão afirma que o recorrido trabalhou pelo menos até fevereiro/2003 (fl. 18), que