boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

5. Assim, não havendo incapacidade definitiva, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez, não
merecem guarida os argumentos expostos no pleito recursal.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Pablo Coelho Charles Gomes
Juiz Federal Relator
79 - 0000024-23.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000024-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.) x ISACK BABISKI (ADVOGADO: ELIZABETH
GAVA DE SOUZA, GABRIELA PARMA MARÇAL, DANIELA DE CASTRO NEVES, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
NEVES.).
1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0000024-23.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000024-0/01)
V O T O
Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 43/45, que julgou procedente o pedido de
ISACK BABISKI (41 anos de idade), condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício previdenciário de
auxílio-doença desde 26/10/2010, assim como a pagar ao autor a quantia vencida, desde 26/06/2010, descontado o período
em que recebeu outro benefício (20/01/2011 a 05/08/2011). Alega o INSS, em suas razões recursais, que não houve
comprovação capaz de ensejar o recebimento de auxílio-doença no período entre a concessão dos dois benefícios
previdenciários e, muito menos, no período após a cessação ocorrida em 05/08/2011. A parte autora apresentou
contrarrazões intempestivamente, motivo pelo qual tal peça será desconsiderada.
É o breve relatório. Passo a votar.
A concessão do benefício de auxílio-doença exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pelo art. 59 da
Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e, ainda,
estar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O recorrido, motorista, atualmente com 41 anos de idade, foi submetido à perícia médica judicial (fls. 28/31) realizada no dia
13/04/2011. O perito, durante a perícia médica judicial, constatou que o recorrido apresentava tuberculose pulmonar
multirresistente, patologia que provoca incapacidade temporária para o trabalho, necessitando de afastamento por tempo
superior a 15 dias.
Observa-se que a parte autora recebeu o benefício previdenciário entre os períodos de 30/10/2008 a 26/10/2010 e
20/01/2011 a 05/08/2011. Registre-se que na data em que foi realizada a perícia judicial, em 13/04/11, o autor estava no
gozo de auxílio-doença concedido administrativamente, como ressaltou o INSS em seu recurso: “(...) De plano, cumpre
destacar que O LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL, acostado à fls. 28/31, realizado em 13/04/2011,
CORROBOROU O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO ao consignar que, naquele momento, encontra-se incapaz o
autor. À época, o autor encontrava-se em pleno gozo de benefício. Cumpre destacar que, no que tange ao período da
incapacidade, o laudo pericial se limitou a atestar tal condição naquele momento, 13/04/2011, e informar que a recuperação
levaria mais do que 15 dias. (...)” (fl. 49). Aparentemente tal dado foi ignorado na sentença.
Com efeito, na sentença prolatada pelo juízo a quo, o respeitável magistrado condenou o INSS a restabelecer o benefício
de auxílio-doença desde a sua cessação em 05/08/2011, assim como a pagar a quantia referente ao período de 26/10/2010
e 19/01/2011. O INSS argumenta que não existe material probatório suficiente para contrariar a cessação administrativa
após 05/08/11 e, menos ainda, para afirmar a incapacidade laborativa no período entre os dois benefícios.
No que se refere ao período compreendido entre 27/10/2010 e 19/01/2011, presume-se que a parte autora não obteve
resultados positivos quanto à sua recuperação, visto que o decurso temporal entre a cessação do benefício (26/10/2010) e
a nova concessão (20/01/2011) é consideravelmente pequeno. Devido a este lapso temporal ser, evidentemente, curto,
pressupõe-se que a incapacidade temporária ainda acometia a autora, impossibilitando-a de exercer atividades
profissionais. Os laudos particulares de fls. 9/12 reforçam a percepção de que o autor não estava em condições de exercer