boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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72 - 0000708-19.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000708-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN ROZARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSE APARECIDO BUFFON.). 1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator PROCESSO: 0000708-19.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000708-5/01) E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por LUAN ROZARIO DOS SANTOS, em face da sentença (fls. 65/67) que julgou improcedente o seu pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Almeja o recorrente, em suas razões recursais, que a sentença prolatada no juízo a quo seja declarada nula e que os autos retornem ao Juizado de origem para que sejam complementadas as respostas relativas aos quesitos do juízo ou que seja designada nova perícia judicial. Subsidiariamente, o recorrente requer a reforma da sentença, suscitando que a incapacidade pode ser comprovada pelos laudos acostados aos autos, fazendo-se cumprir, portanto, todas as condições para que o benefício assistencial seja concedido. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 2. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a qual prevê que o benefício será concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover o próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família. 3. A perícia médica judicial (fl. 54) constatou que o autor é portador de catarata congênita no olho esquerdo (amaurose), sem indicação de tratamento cirúrgico, apresentando quadro estável. Ao verificar tais questões, o jurisperito concluiu que o recorrente não se encontra incapaz, podendo exercer qualquer atividade, independente de esforço físico intenso. 4. Quanto ao pedido de anulação da sentença, entendo que não assiste razão ao recorrente. A matéria foi suficientemente esclarecida pelo médico perito, que é especialista habilitado e capacitado para realização de perícias de forma imparcial. Ademais, como é possível perceber, os requisitos que o recorrente almeja que sejam respondidos em nada alterariam o resultado da perícia médica judicial. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o documento pericial foi conclusivo e suficiente, não havendo, consequentemente, qualquer nulidade acerca da produção de provas. 5. No que tange à incapacidade, é possível perceber a clara incompatibilidade entre o laudo particular apresentado (fl. 11) e o laudo subscrito pelo perito médico judicial (fl. 54). É importante, portanto, atentar ao Enunciado nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena incapacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Não se dispõe, no caso dos autos, de elementos aptos a excluir a incidência do entendimento consolidado no referido enunciado. 6. Por todo o exposto, ao se verificar que não houve cerceamento da defesa no que tange à perícia médica judicial e que o recorrente não preencheu o requisito da incapacidade exigido para a concessão do benefício assistencial (art. 20 da Lei nº 8.742/93), não merecem guarida os argumentos apresentados em sede recursal. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Pablo Coelho Charles Gomes Juiz Federal Relator 73 - 0003638-16.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.003638-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x SEBASTIANA SOTERIA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.). 1ª Turma Recursal - 2. Juiz Relator
PROCESSO: 0003638-16.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.003638-9/01) E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O processo permaneceu sobrestado com fulcro no artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o referido dispositivo de lei se refere exclusivamente ao sobrestamento de recursos extraordinários. Assim sendo, não há óbice ao julgamento do recurso inominado, razão pela qual passo a julgar. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 54/57) que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora desde a data do requerimento administrativo. Alega o INSS, em suas razões recursais, que não se verifica o requisito objetivo referente à renda per capita mínima inferior a ¼ do salário mínimo. Além disso, sustenta que não é devida a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e, por isso, a renda da aposentadoria do esposo não deve ser excluída do cômputo da renda per capita. Requer, assim, seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido. A parte autora não apresentou contrarrazões. 3. Os requisitos do benefício pleiteado encontram-se no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a qual prevê que o benefício será concedido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possuam meios de prover o próprio sustento e nem de tê-la provida por sua família. A condição de idosa da autora é fato incontroverso nos autos (fl. 07). 4. O artigo 34 do Estatuto do Idoso, em seu parágrafo único, determinou que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. 5. Com efeito, deve ser adotada uma interpretação sistemática do apontado artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso possibilitando a desconsideração de benefícios previdenciários, e não apenas os benefícios assistenciais percebidos por outros membros da família do interessado, para fins de cálculo da renda per capita. O entendimento contrário, defendido pela autarquia previdenciária, de prevalecer a interpretação literal no sentido de que somente o benefício assistencial pode ser excluído para fins de percepção do benefício previsto na LOAS, engendraria uma situação absolutamente paradoxal, haja vista que aquele que nunca contribuiu para a Previdência Social e recebe o benefício assistencial tem seu valor excluído para fins de percepção do mesmo benefício por outro idoso da família, ao passo que aquele que contribuiu para o INSS e percebe, na velhice, aposentadoria de um salário mínimo, não teria tal possibilidade. Essa situação, além de violar o princípio constitucional da igualdade, infringe, ainda, os limites da razoabilidade. 6. Tal entendimento está em consonância com o Enunciado nº 46 da Turma Recursal do Espírito Santo, que aduz: “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)”. 7. Nesse sentido, se revela também a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: ”PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. I. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. II. É intuitivo que assim seja, na medida em que a finalidade da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim. III. Precedente desta TNU no Processo nº 2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). IV. Pedido de Uniformização improvido. (PEDIDO 200870510028148, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 25/05/2010.)” 8. O parecer socioeconômico (fls. 15/19) constatou que a única fonte de renda da família, composta nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 pela autora e seu marido, é o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo mensal recebido pelo esposo (69 anos) da recorrida. Por meio do referido relatório social, verificou-se ainda, que o casal possui gastos com alimentação, energia, aluguel, conta de telefone e, principalmente, com medicamentos, uma vez que, tanto a autora quanto seu cônjuge, se apresentam com idade avançada e saúde altamente debilitada em decorrência de diversas patologias incapacitantes, de forma que a renda mensal do esposo não vem suprindo tais despesas. Além disso, cabe destacar que a autora vive sob condição insalubre de moradia (paredes e teto com infiltração, ausência de janela, forte odor de mofo no interior da residência, entre outros). Deve-se, assim, ser desconsiderada a aposentadoria do mesmo no cálculo da renda per capita. Resta, por conseguinte, preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício de amparo assistencial.
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