boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

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não pode a lei retroagir para retirar direito a benefício já adquirido pela parte autora. Desse modo, conforme interpretação restritiva do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, conclui-se que a renda auferida pelo filho da autora, maior e capaz, não deve integrar a renda familiar. Vejamos a ementa do citado precedente: EMENTA-VOTO ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR IDADE. CONCEITO JURÍDICO DE GRUPO FAMILIAR PARA FINS DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS DO CÔMPUTO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA AUTORA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20, §1º DA LEI Nº 8.742/93 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.435/2011. INCIDENTE PROVIDO. (...) 3. O acórdão paradigma, por seu turno, na esteira do entendimento pacificado desta TNU, esposa entendimento localizado na antípoda do acórdão recorrido, quer quanto à adoção do conceito de grupo familiar – delimitando-o, para efeito da concessão do benefício em questão, no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 9.720/98-, quer quanto à expressa exclusão no cômputo da renda familiar daquela auferida por filho maior de 21 anos. 4. Considero que o acórdão paradigma é o que capta com propriedade os objetivos da assistência social, perfilando-se ao entendimento de que na composição da renda, a noção de grupo familiar deve ser aferida conforme interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que exclui do grupo familiar os filhos maiores não inválidos, genros, irmãos maiores de 21 anos, amigos etc. (PEDILEF nº 2007.70.53.002520-3/PR, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 03.08.2009; PEDIFEF nº 2008.71.95.00162-7/RS, Rel. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 05.04.2010; PEDILEF 2004461841542217, Rel. Juiz Fed. Vladimir Santos Vitvsky, julgado em 17.03.2011, DOU 17.06.2011). O filho da autora, maior e capaz, não integra o grupo familiar da recorrente, nos termos dos artigos 20, § 1º da Lei 8.742/93 e 16, I da Lei 8.213/91 e, portanto, a sua renda não pode ser computada para aferir a miserabilidade de sua mãe. 5. Deve ser ressaltado que as alterações da Lei nº 8.742/93 promovidas pela Lei nº 12.435/2011, especialmente a nova redação do art. 20, § 1º que alterou o conceito de grupo familiar para fins de aferição da miserabilidade são inaplicáveis ao caso por não poderem retroagir para retirar do patrimônio jurídico da autora direito ao benefício já adquirido. A ação foi proposta em março de 2006, bem antes da entrada em vigor da nova redação do art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93. Com efeito, desde 2011, o conceito de família a que se refere o caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93 compreende o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 6. Com essas considerações, dou provimento a este incidente de uniformização, julgando procedente o pedido de concessão de amparo assistencial com DIB em 18/10/2005 (data do requerimento administrativo), reafirmando a premissa jurídica já pacífica nesta TNU de que antes do advento da Lei nº 12.435/2011, a renda do filho maior de 21 anos não pode ser considerada no cálculo da renda per capita do grupo familiar. (PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 27/04/2012 – grifo nosso) 5. Com relação à renda proveniente de aposentadoria por idade, percebida do cônjuge da parte autora, a Lei nº 10.741/03, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que o benefício de prestação continuada, anteriormente concedido a qualquer dos membros componentes do grupo familiar, que seja idoso e tenha pelo menos 65 anos de idade, não será computado para fins de cálculo da renda mensal per capita familiar a que se refere à supracitada Lei Orgânica. 6. Ora, a presente situação assemelha-se àquela prevista no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Assim, como o benefício assistencial de prestação continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a aposentadoria com renda mínima recebida por membro da família que preencha o requisito etário também não deve ser computada para os fins da renda familiar per capita. 7. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do Verbete nº 46, in verbis: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo) 8. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.(STJ, 3ª Seção, Pet. 7203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 10/08/2011). 9. O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do estatuto do Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna. 10. Desse modo, atendo-se ao fato de que a única renda do grupo familiar decorria do valor de um salário mínimo mensal percebido pelo esposo da parte autora, a título de aposentadoria por idade, e que o mesmo possuía mais de 65 anos á época do requerimento administrativo (77 anos de idade – fl. 22), deve ser desconsiderado o valor proveniente da aposentadoria, de modo que a renda familiar passará a ser nula, fato este que atrai o deferimento do benefício assistencial pleiteado. 11. Contudo, em consulta ao Sistema PLENUS, foi constado que a autora é titular do benefício de pensão morte desde 13/09/2012 (fls.76/77), fato que a impede de receber o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro de natureza previdenciária. 12. Nesses termos, considerando que autora havia requerido administrativamente o benefício de prestação continuada quase cinco anos antes do início do benefício de pensão por morte de seu marido, e tendo restado comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício assistencial na época do requerimento administrativo, é devido à autora o recebimento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (05/12/2007 – fl. 08) até o início do recebimento do benefício de pensão por morte (14/09/2012 - fl. 77). 12. Pelo exposto, faz jus a autora, ora recorrida, ao recebimento das parcelas vencidas a título de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 desde a data do requerimento administrativo (05/12/2007) até o início do recebimento do benefício de pensão por morte (14/09/2012). 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 14. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrido, fixados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995 e artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 115 - 0001112-70.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.001112-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x LEOZINO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001112-70.2009.4.02.5052/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEOZINO MANOEL DA SILVA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 – ESTATUTO DO IDOSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI 10.741/03 – POSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE MISERABILIDADE – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO – ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA JUNTADA DO RELATÓRIO SOCIAL AOS AUTOS (13/07/2010) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 95/97, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei Nº 8.742/93 (LOAS) em favor da requerente idosa. Alega o INSS, em razões recursais, que, embora a parte autora seja pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o requisito sócio-financeiro não se encontra cumprido, eis que a pensão no valor de um salário
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