boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

presentes os pressupostos insertos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, quais os de obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida, esta última desde que configure “dúvida objetiva”. In casu, pela leitura da argüição do embargante, verifica-se que
este aponta a existência de obscuridade e omissão no julgado.
No que tange à primeira alegativa, argumenta o embargante que:
“As condenações da sentença foram entre fevereiro e maio de 2002 e a partir de maio de 2004 (fl. 37). Já a decisão da
Turma Recursal foi no sentido de que (fl. 54):
“Não há que se reparar a sentença para impor uma limitação à percepção da GDATA em virtude da nova gratificação criada
pela Lei nº 10.876/2004, uma vez que a condenação do INSS está restrita ao pagamento das diferenças entre o total de
pontos efetivamente pagos e os devidos”.
Surgiu uma dúvida quanto ao período no qual não houve condenação em sentença – de junho de 2002 a abril de 2004 –
mas no qual em parte do mesmo (partir de 18/02/2004) a autora passou a receber GDAMP.
Seria devida esta gratificação – a GDAMP de 18/02/2004 a 30/04/2004, período em que não houve condenação em
sentença ao pagamento da GDATA?”(fl. 57).“
Observa-se, contudo, que a sentença expressamente consignou que “no período de 01.06.2002 e 30.04.2004, nenhuma
diferença é devida, pois o STF entendeu que tanto os servidores ativos quanto os inativos deveriam receber GDATA no
valor correspondente a 10 pontos, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, equiparável ao art. 2º, II, da
mesma Lei, o que já foi concedido pela Administração”, disposição em nada alterada nesta sede.
Quanto ao segundo pleito, o de fixação do termo final das gratificações que sucederam a GDATA, com razão o
embargante.
De fato, cumpre integrar o acórdão recorrido de modo a que o termo final da paridade coincida com o início do ciclo relativo
à primeira avaliação comprovadamente implementada, no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos; em conformidade com o
entendimento expresso no Enunciado nº 105 das Turmas Recursais dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do rio de
Janeiro (Publicado no DJe de 14.09.2011).
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, consoante a fundamentação acima exposta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e prover parcialmente os embargos de declaração, na
forma da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
33 - 0005577-65.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.005577-0/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS
BARBOSA.) x HELDER MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.).
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – REMOÇÃO A PEDIDO – INTERESSE PÚBLICO – LEI 8.112/90 –
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO DEVIDO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU –
JUROS DE MORA - 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DATA PELA LEI Nº 11.960/2009 – APLICAÇÃO ÀS AÇÕES
EM CURSO.
Trata-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a ao
pagamento ao autor, Procurador da República, do valor correspondente ao subsídio do mês de outubro de 2006, a título de
ajuda de custo, em razão de sua remoção, a pedido, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para a
Procuradoria da República neste Estado. Alega a recorrente que a incompetência do JEF, eis que o pedido importa na
necessidade de se anular ato administrativo consubstanciado no art. 6º do Edital nº 12/2006, segundo o qual “as remoções
decorrentes deste concurso ocorrerão sem qualquer ônus adicional para o Ministério Público Federal”. No mérito, invoca os
princípios da legalidade estrita e da moralidade administrativa, bem como o artigo 227, I, a e III, a da Lei Complementar
75/93 - norma especial que afasta a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 -, e argumenta que o preenchimento da vaga