boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

6. Com efeito, esta Turma Recursal já enfrentou a questão por diversas vezes, tendo sumulado o entendimento por meio do
Verbete nº 46, in verbis:
A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de
idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei
Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. (DIO -
Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, pág 03 - anexo)
7. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
senão vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA
FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício
assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.
2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65
anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de
prestação continuada.
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita
desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo,
na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.
4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita
qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário,
aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto
do Idoso.
5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.(STJ, 3ª Seção, Pet. 7203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, j. em 10/08/2011).
8. O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para a concessão do benefício assistencial
de amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do estatuto do
Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de
aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna.
9. Desse modo, atendo-se ao fato de que a única renda do grupo familiar decorre do valor de um salário mínimo mensal
percebido pelo esposo da parte autora, a título de aposentadoria por idade, e que o mesmo possui mais de 65 anos (81
anos de idade – fl. 14), deve ser desconsiderado o valor proveniente da aposentadoria, de modo que a renda familiar
passará a ser nula, fato este que atrai o deferimento do benefício assistencial pleiteado. Contudo, com base no ter da
petição de fls.73/74, o benefício assistencial deve ser concedido apenas no período de 31/07/2006 (requerimento
administrativo) à 30/12/2010 (data do falecimento do esposo da autora), haja vista ter a autora optado por perceber o
benefício de pensão por morte, por ser este mais vantajoso.
10. Finalmente, quanto ao prequestionamento, destaco que, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do
prequestionamento implícito e não caiba ao tribunal de origem manifestar-se, propriamente, sobre o mérito de possível
violação constitucional suscitada pelas partes litigantes, cumpre registrar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo
da sentença recorrida tese de direito que possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto
constitucional.
11. Pelo exposto, faz jus a autora, ora recorrida, ao benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 no período de
30/07/2006 à 30/12/2010.
12. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
13. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrido, fixados em 10% (dez por
cento) da condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/1995 e artigo 20, § 3º, alíneas “a”, “b” e “c” c/c art. 21,
parágrafo único, ambos do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
127 - 0000915-52.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000915-6/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x AMELIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: