boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
20 - 0004836-88.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004836-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIRA DE CASTRO SOUZA
SALLES (ADVOGADO: SAMYRA CARNEIRO PERUCHI, KAMILA MEIRELLES PAULO, FRANCELINO JOSÉ
HENRIQUES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ VICENTE SANTIAGO
JUNQUEIRA.).
Processo n.º 0004836-88.2009.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 2º JEF de Vitória
Recorrente: LECIRA DE CASTRO SOUZA SALLES
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Este recurso inominado foi interposto pela autora às fls. 149-157, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido
de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como o de indenização a título de dano moral.
Sustenta a recorrente, em resumo, a “nulidade” do laudo pericial, porquanto omisso e genérico em muitos pontos. Aduz
ainda, que os laudos e outros documentos médicos particulares apresentados (fls. 21, 22,23, 24 e 31), atestam de forma
inequívoca que sua incapacidade laboral se estendera por período superior àquele da fruição do auxílio-doença concedido
no período de 06/11/2008 a 31/12/2008 (NB 534.555.306.-4). Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso,
anulando-se a sentença para reabrir a instrução processual e, subsidiariamente, a reforma da sentença, julgando-se
procedente o pedido inicial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 165-167.
Sobre a matéria preceitua o art. 59, caput, da Lei nº. 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Descabe pronunciamento acerca da condição de segurada e do período de carência, porquanto não controvertidos esses
pontos, além de o processo demonstrar o recebimento de benefício pela recorrente contemporâneo à causa de pedir
recursal.
A recorrente centra sua irresignação na alegada deficiência das respostas constantes do laudo médico pericial judicial (fl.
106), por entender viciado, porquanto omisso em alguns pontos e genérico, o que indica a ausência de análise cuidadosa e
pormenorizada da matéria fática.
Em 13/11/2012, ontem, recebi o Advogado da recorrente portando memoriais os quais enfatizam as questões até aqui
delineadas, em prol das razões da recorrente. Pois bem. Vemos que a perícia foi realizada por médico da especialidade
ortopedia. Vale dizer, exatamente a área da patologia ostentada na causa. Por seu turno, a recorrente (com 38 anos) de
idade foi examinada e diagnosticada com lesão de menisco medial e lesão condral femoral medial II no joelho esquerdo; e
assim, submetida a tratamento cirúrgico artroscópico em 09.09.2008 (quesito do Juízo nº 01). O perito consignou que a
patologia é degenerativa, entretanto, não a incapacita para suas atividades habituais de auxiliar administrativa (quesitos do
Juízo nºs 09 e 11). Questionado sobre as características da doença, asseverou o perito que as lesões podem provocar
incapacidade temporária para realizar atividades vigorosas com o joelho esquerdo, mas que isso impede, todavia, que se
trabalhe sentado ou com pouca locomoção, pouco tempo após o procedimento cirúrgico, e que, na maioria dos casos tal
lesão não impede o exercício de cargos burocráticos. (quesito do Juízo nº 04).
Em laudo complementar (fl. 129), afirmou que o grau de seriedade da cirurgia é pequeno (quesito da parte autora nº 01) e
que o tempo médio de recuperação após o procedimento cirúrgico é entre 15 a 30 dias, podendo, após esse prazo, a
periciada realizar todas as suas atividades (quesitos da recorrente nºs 02 e 07).
Por certo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. No caso em apreço, após análise das provas, e com base no livre convencimento motivado, este Juízo
entende que o material probatório acostado – não obstante a ênfase da irresignação da recorrente – esta não se apresenta
apta a infirmar a análise e as conclusões da perícia judicial especializada, produzidos em duas oportunidades (fls. 106 e
129) – aí incluídos quesitos específicos formulados pela recorrente.
Com efeito, a causa de pedir recursal assenta-se, como sói acontecer, na contingência etiológica específica, da qual possa
se inferir a presença de incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho. Este o núcleo controversial. Para dirimi-lo,
em matéria previdenciária (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001) o juiz poderá determinar a realização de exame técnico, do
que intimará as partes, tanto para estas apresentarem quesitos, quanto para indicarem assistentes.
No caso em julgamento, ao exame compareceu o assistente técnico do INSS (fl. 106), enquanto que a recorrente não se
utilizou dessa faculdade.