boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

aposentadoria rural por idade perderia seu caráter de natureza alimentar e passaria a ser utilizado como complemento à
renda da família, se desvirtuando da função para a qual foi instituído.
9. Por todo o exposto, restou comprovado que a recorrente não faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade, na
qualidade de segurada especial.
10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
11. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 84, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
107 - 0000177-93.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000177-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ANA RAMOS TRINDADE (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO
ULIANA.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0000177-93.2010.4.02.5052/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): ANA RAMOS TRINDADE
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – EFICÁCIA DA PROVA DOCUMENTAL
ESTENDIDA PELA PROVA ORAL – LABOR EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INDISPENSABILIDADE
DO LABOR RURAL COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 89/96, que julgou
procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que o fato
do esposo da autora se encontrar aposentado na condição de industriário impede que a mesma seja considerada segurada
especial. Ademais, alega que as provas produzidas nos autos não são suficientes para a comprovação do exercício de
atividade rural, conforme a lei previdenciária aplicada ao caso. Contrarrazões às fls. 105/114.
Nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado especial
do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do
artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de
contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale mencionar que o inciso VII do artigo 11 da supracitada
lei permite que a atividade rural seja exercida individualmente.
Frise-se que, conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a
comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a
condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É
exatamente o que ocorre in casu.
Para a comprovação da atividade rural, a título de início de prova material, a autora juntou aos autos os seguintes
documentos: i) certidão de casamento com o registro da profissão do marido como lavrador, realizado em 1978 (fls. 16); ii)
contrato de parceria agrícola celebrado pela autora, com início em 16/11/2004 e vencimento em 16/11/2009, contendo
ainda cláusula retroativa ao ano de 1990 (fls. 19/21); iii) fichas de atendimento médico ambulatorial, dos anos de 2000 e
2006, onde a autora é classificada como lavradora (fls. 38/39); iv) fichas de matrícula escolar dos filhos da autora,
referentes aos anos de 1986, 1992 e 2000, constando como profissão da mesma a de lavradora (fls. 40/42); v) entrevista
rural, realizada em 10/12/2009, onde o INSS reconhece a qualidade de segura especial da autora em regime de economia
familiar (fls. 45/46); e vi) termo de homologação de atividade rural, onde a autarquia previdenciária homologou o período de
01/02/1990 a 10/05/2000 (fl. 56).