boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

a exibição integral da documentação comprobatória eis que a aferição do valor do bis in idem tributário poderá ser feita na
fase de cumprimento da sentença e (2) que esteja aposentado. No caso dos autos os documentos colacionados pela parte
autora demonstram o preenchimento dos dois requisitos, quais sejam: contribuições no período de janeiro de 1989 a
dezembro de 1995 (fls. 28-29) e aposentadoria em 09.07.2005 (fl. 17).
Relativamente aos critérios de apuração do indébito, deverá ser observado o seguinte:
As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995
deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os
Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.
O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de
complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios
imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos
mesmos índices determinados no item anterior, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a
fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de
correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em
25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).
Como guia de aplicação da fórmula de apuração do indébito anoto o exemplo elaborado pelo Juiz Federal MARCOS
ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento em Reexame Necessário
do processo nº 2007.70.00.025991-0/PR (DJ 28.01.2009):
“Suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995 corresponda a R$ 150.000,00, e que o
beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar.
Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja R$ 50.000,00. Assim, este
último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi
efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda,
um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997
correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero e, por conseqüência, o
IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta,
ainda, um crédito de R$ 50.000,00.”
A operação acima mencionada deverá ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese em que,
após restituírem-se todos os valores, ainda restar crédito, a dedução do saldo credor pode ser efetuada diretamente na
base de cálculo das declarações de imposto de renda referentes aos futuros exercícios financeiros, atualizada pelos índices
da tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do acerto anual. Assim, o beneficiário não pagará IR sobre o
complemento de benefício até o esgotamento do saldo a ser deduzido, ou o que tiver sido pago será objeto de repetição.
Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas e tão somente no que concerne ao método para o cálculo do
indébito.
A UNIÃO deverá efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão administrativa das declarações anuais do imposto de
renda pessoa física da parte autora, para excluir da base de cálculo do imposto devido à parcela relativa ao crédito do
contribuinte, na forma fixada por esta ementa, ciente o autor que deverá providenciar junto à sua patrocinadora a soma das
importâncias por ele vertidas referentes ao período pleiteado judicialmente.
Efetuada a revisão na forma do parágrafo anterior, deverá a UNIÃO informar ao Juízo o valor total da restituição a ser
requisitado, o qual não poderá ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos),
aferido por ocasião da propositura da ação.
Após a revisão das declarações anuais do imposto de renda e da apuração do valor da restituição devida, no caso de ainda
haver saldo de crédito em favor do contribuinte, fica o autor autorizado a deduzir o saldo na base de cálculo do imposto
devido nos exercícios financeiros seguintes, até o esgotamento do saldo credor.
Custas isentas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios ante a
sucumbência recíproca (CPC, art. 21).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, na forma da
ementa que passa a integrar o julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
29 - 0000838-35.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000838-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANERIA CRISTINA JAVARINI
(ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
Processo n.º 0000838-35.2011.4.02.5053/01 – Juízo de Origem: 1ª VF de Linhares
Recorrente: ANERIA CRISTINA JAVARINI
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE