boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

4. Quanto aos juros de mora a sentença encontra-se em sentido contrário ao da jurisprudência pacificada na TNU,
segundo a qual a norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, se aplica
imediatamente a todas as ações em curso, independentemente de terem sido propostas antes ou depois da mencionada
inovação legislativa. Nesse sentido, a partir de junho de 2009, nos débitos da Fazenda Nacional, qualquer que seja a sua
natureza, incluídos os débitos previdenciários, devem ser observados os índices de correção monetária e juros de mora
aplicáveis às cadernetas de poupança (PEDIDO 05048748820094058500, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA,
DOU 01/06/2012).
5. Recurso conhecido e provido em parte, apenas quanto aos juros de mora.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
34 - 0008223-48.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.008223-1/01) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO
SALES DOS SANTOS, CLEBER ALVES TUMOLI.) x JADER ADAME LOUZADA (DEF.PUB: LUDMYLLA MARIANA
ANSELMO, EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA.).
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL - SAQUE INDEVIDO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,
PROVIDO PARCIALMENTE.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal, ora recorrente, em face de sentença que julgou
procedente a pretensão de condenação da Empresa Pública no pagamento de indenização a título de danos materiais e
morais. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que em procedimento de verificação não ficou caracterizada
qualquer fraude no uso do cartão da parte autora. Alega, ainda, que não houve a retirada de todo o dinheiro da conta
corrente, fato atípico em se tratando de clonagem, e que a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha
sofrido dano moral. Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso, julgando-se procedente o pedido
deduzido na inicial. Eventualmente, requer a redução da quantia fixada a título de danos morais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Lei n. 8.078/90 inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º),
estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que fica configurada na presença dos
seguintes pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Súmula n. 297 do STJ, “O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nos termos do CDC, o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º), prevalecendo o direito
subjetivo à inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), cabendo, em regra, ao banco, para elidir sua
responsabilidade civil, comprovar que o fato alegado derivou da culpa do cliente ou da força maior ou caso fortuito (art. 14,
§ 3º).
In casu, o recorrido alega ter sido vítima de três saques indevidos em sua conta corrente nos dias 6, 8 e 21 de maio de
2008 (fls.129/130), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em 06.06.2008 registrou ocorrência perante a Polícia
Civil (fl. 20) e diligenciou junto à recorrente, sendo-lhe informado, em 09.07.2008, que não foram encontrados indícios de
falha ou irregularidade nos procedimentos adotados pela CEF (fl. 23). É importante registrar que o cartão magnético foi
retido pela CEF para fins de averiguação dos saques indevidos.
Considerando a dificuldade de comprovação por parte da autora de que não teria efetuado os saques contestados, ligada à
complexidade da prova negativa, e tendo em conta, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em
sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de
auto-atendimento e caixas 24 horas, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de identificar quem efetuou os
saques indevidos, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC.
A gravação juntada pela CEF à fl. 157 não é apta a comprovar a conclusão da CEF de que provavelmente ocorreu a
utilização do cartão por alguém próximo do Sr. Jader Adame Louzada, seja um amigo, um parente, que tinha conhecimento
de sua senha. A par disso, os extratos de fls. 51/131 comprovam que, efetivamente, o recorrido somente realizava saques
diretamente no banco ou em casas lotéricas.
Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque
fraudulento realizado por terceiro, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente.
Já o dano moral configura-se sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. O
recorrido não logrou demonstrar que o saque indevido foi capaz de ensejar qualquer abalo à sua honra ou lesão psicológica
suficiente para configurar um dano que mereça ser indenizado. Assim, o aborrecimento decorrente do evento danoso não
passou de um mero dissabor a que qualquer cidadão está propenso a vivenciar nas relações sociais modernas, o que
afasta a possibilidade de caracterização dos danos morais na forma pretendida. Ressalte-se que a análise das filmagens
correspondentes em nada contribuiria para se concluir sobre a responsabilidade do próprio autor pelos saques efetuados,
ao contrário do que restou assentado na sentença como fundamento para a condenação em danos morais.
Merece parcial reparo, portanto, a sentença proferida pelo Juízo “a quo”.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, tão somente para desconstituir a condenação da CEF no
pagamento de danos morais ao autor, mantida a condenação em danos materiais.
Custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado