boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

a modificação de acórdão, que deu parcial provimento ao recurso que interpôs, modificando os critérios relativos aos juros
de mora, mas mantendo a sentença por seus próprios fundamentos em relação ao restante da condenação. A sentença de
1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a restabelecer o auxílio-doença da parte autora
desde a sua cessação (30/10/2009), bem como ao pagamento das prestações vencidas. Aduz o INSS que as parcelas
referentes ao período em que o segurado exerceu atividade remunerada devem ser abatidas das parcelas vencidas
referente ao auxílio-doença concedido, face à impossibilidade de percepção de salário concomitantemente com pagamento
de benefício previdenciário por incapacidade. Apresenta como paradigmas acórdãos da 2ª Turma Recursal da Seção
Judiciária do Ceará e da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Mato Grosso. 2. Verifico, no entanto, que o acórdão
recorrido se alinha com a posição desta Turma Nacional, que considera que o trabalho exercido pelo segurado em período
de incapacidade decorre da necessidade de sobrevivência, implicando ofensa ao princípio da dignidade humana, motivo
pelo qual não impede o pagamento de benefício previdenciário equivocadamente indeferido, sob pena de o Judiciário
recompensar a falta de eficiência do INSS. (Cf. Pedilef 20087252041361, Rel. Juiz Fed. Antônio Fernando Schenkel do
Amaral e Silva, DOU 13/05/2011; Pedilef 200650500062090, Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva,
DOU 25/11/2011). A circunstância atrai a aplicação da Questão de Ordem n.º 13 desta Corte, impedindo o conhecimento
deste incidente. 3. Incidente não conhecido. (PEDIDO 200972540067463, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS
LEMOS FERNANDES, DOU 25/05/2012.)
Não merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos pela recorrente fixados em
10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
Assinado eletronicamente
27 - 0002559-02.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.002559-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x RONALDO GONÇALVES VIANNA (ADVOGADO: MARIA
DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
Processo nº. 0002559-02.2009.4.02.5050/01 – Juízo de Origem: 1º JEF de Vitória
Recorrente: UNIÃO
Recorrido: RONALDO GONÇALVES VIANNA
Relator: Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ E PELA TNU. RECURSO CONHECIDO E, NO
MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Este recurso inominado foi interposto pela UNIÃO às fls. 83-94, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de
declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as contribuições no período em que vigorou a Lei nº
7.713/1988, e procedente o pleito de restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda sobre a complementação
de aposentadoria, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes relativamente à incidência do
referido imposto sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da
Lei nº 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), condenando a UNIÃO a restituir ao contribuinte o que fora recolhido
indevidamente a título de imposto de renda sobre aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às
parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período de vigência da Lei nº 7.713/1988 (1º.01.89 a 31.12.95). Argui a
recorrente, preliminarmente, nulidade da sentença por violação dos arts. 460 e 472, ambos do Código de Processo Civil;
inépcia da inicial por cumulação de pedidos incompatíveis entre si e prescrição em relação a qualquer montante de tributo
pago nos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos
deduzidos na exordial e, eventualmente, pela adoção de outro critério para apuração do valor a ser restituído ao
contribuinte. Com base nisso, requer seja conhecido e provido o recurso para, assim, reformar a sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Inicialmente, importa reforçar que o tema da lide é afeto à competência dos Juizados Especiais Federais, na medida em
que, no Conflito de Competência nº 101.969/ES, DJE 12.03.2009, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o
posicionamento daquela corte “no sentido de que a eventual necessidade de perícia não exclui da competência dos
Juizados Especiais o julgamento das causas cujo proveito econômico não exceda sessenta salários mínimos”.
Os pedidos de inexigibilidade de imposto de renda e restituição sobre o que foi indevidamente cobrado sobre a
complementação de aposentadoria são complementares e compatíveis entre si, inexistindo, pois, a inépcia declarada pela
recorrente.
Por sua vez, no que pertine à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº