boletim tr/es 2012.195 - Justiça Federal

No que tange à alegação recursal de que há documento médico particular que ateste a incapacidade total e definitiva do
recorrente, oportuno destacar o entendimento consolidado no Enunciado nº 08 desta Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo
médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena
capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 39, na forma,
ressalvado o entendimento deste relator, do art. 12 da Lei n° 1.060/1950.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da ementa
que fica fazendo parte integrante do julgado.
Boaventura João Andrade
Juiz Federal Relator
31 - 0000603-05.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000603-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA.) x CARLITO PEREIRA DA SILVA
(ADVOGADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA.).
RECURSO Nº 0000603-05.2010.4.02.5053/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: CARLITO PEREIRA DA SILVA
REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENSÃO DESCONSIDERADA DO
CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. VALORES REVERTIDOS PARA O SUSTENTO DOS NETOS QUE NÃO
PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS às fls. 42-50, em razão de
sentença (fls. 36-41) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto
no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta o recorrente, em resumo, que o
parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso é claro ao estabelecer que não será computado para os fins do cálculo da
renda familiar somente o benefício assistencial concedido a qualquer de seus membros. Aduz que se o legislador
tencionasse excluir de tal cálculo o valor referente a quaisquer outros benefícios, a exemplo dos previdenciários, teria
assentado a diretriz de forma expressa. Invoca, dentre outros, o art. 195, § 5º da Constituição da República, onde se
encontra gravada a “regra da contrapartida”, e seus arts. 2º e 44, esquadros do princípio da separação dos poderes.
Pretende, assim, seja conhecido e provido o recurso, julgando-se improcedente o pedido deduzido na inicial.
Eventualmente, requer a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da prolação da sentença ou da citação.
2. As contrarrazões encontram-se nas fls. 54-58.
3. A sentença de origem concedeu o benefício de prestação continuada ao autor pois, apesar de entender que o seu
cônjuge percebia pensão no valor de um salário mínimo, desconsiderou tais rendimentos do cálculo da renda familiar per
capita, por força de aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Embora concorde com o
posicionamento do relator de que a hipótese dos autos não se enquadra nos casos de aplicação analógica do referido
dispositivo legal, na medida em que o cônjuge do autor não é pessoa idosa para fins de percepção de benefício de
prestação continuada (61 anos atualmente), a sentença deve ser mantida por fundamentos diversos.
4. Consoante disposição contida no caput do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com
a redação conferida pela Lei nº 12.435, em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU (7.7.2011),
o benefício assistencial de prestação continuada corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Para os efeitos de aplicação do citado dispositivo, a família será
composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os